Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 89 — PGE-ES 2022 · CEBRASPE

Direito Processual do TrabalhoCEBRASPE2022Advocacia pública

Em relação à jurisprudência do TST acerca do mandado de segurança no processo do trabalho, julgue os seguintes itens.

I Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que tenha indeferido liminar em outro mandado de segurança.

II A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

III Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.

Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas o item III está certo.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Pela orientação jurisprudencial do TST, não cabe mandado de segurança contra decisão que concede ou indefere liminar em outro mandado de segurança; o meio próprio é o agravo previsto no regimento ou na Lei 12.016/2009.

Jurisprudência do TST; art. 16, parágrafo único, Lei 12.016/2009
II
Falsa

Pela Súmula 414, I, do TST, a tutela provisória concedida na sentença é impugnável por recurso ordinário, e não por mandado de segurança; o efeito suspensivo se pede por requerimento ao tribunal (art. 1.029, §5º, CPC).

Súmula 414, I, TST
III
Verdadeira

Mandado de segurança contra ato de TRT é julgado pelo próprio TRT (art. 678, I, b, 3, CLT), e o TST só aprecia a causa em recurso ordinário; o TST não tem competência originária para isso.

art. 678, I, b, 3, CLT; jurisprudência do TST

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a III também está certa (ver assertiva III).

B
Errada

Errada: a II é falsa (ver assertiva II).

C
Errada

Errada: a I também está certa (ver assertiva I).

D
Correta

Correta: I e III são verdadeiras, e a II é falsa (ver assertivas).

Súmula 414, I, TST
E
Errada

Errada: a II é falsa (ver assertiva II).

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