Questão comentada · Direito Tributário
Questão 23 — PGDF 2022 · CEBRASPE
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
Não é válida a isenção de tributo estadual instituída em decorrência de tratado internacional celebrado pela República Federativa do Brasil com país estrangeiro, considerado o princípio da vedação às isenções heterônomas.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A vedação às isenções heterônomas (art. 151, III, CF) dirige-se à União enquanto pessoa jurídica de direito interno e não alcança a República Federativa do Brasil quando atua como sujeito de direito internacional. Segundo a jurisprudência do STF, é válida a isenção de tributo estadual ou municipal concedida por tratado internacional, porque o Presidente da República celebra o tratado como chefe de Estado (art. 84, VIII, CF), e não como chefe do governo federal.
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