Questão comentada · Direito Tributário
Questão 24 — PGDF 2022 · CEBRASPE
A respeito de lançamento tributário, obrigação tributária e crédito tributário, observados o Código Tributário Nacional, a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
No caso de entrega de declaração pelo contribuinte, por meio da qual este reconheça determinado débito fiscal, o prazo decadencial terá início no dia seguinte ao da entrega da declaração ou após a data de vencimento da obrigação, o que ocorrer por último.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pela Súmula 436 do STJ, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal já constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência do fisco. Não há, portanto, prazo decadencial a correr quanto ao valor declarado: o que se inicia é o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança (art. 174 do CTN), contado da entrega ou do vencimento, o que ocorrer por último — o item troca prescrição por decadência.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento
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