Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 1.386 do STF

Direito Processual CivilSalvar

Tese firmada

(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635;e (ii) é infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de exigir o depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Ações Tributárias e Demandas Antiexacionais

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.