Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 24 — OAB XLII

Direito FinanceiroFGV2024OAB

Em certo período de apuração, a despesa total de pessoal da União alcançou o patamar de 60% da receita corrente líquida (RCL), de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF). Sobre o patamar alcançado, assinale a afirmativa correta.

  1. AViola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 45% da RCL.
  2. BViola o limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que é expressamente previsto em 50% da RCL.
  3. CSitua−se abaixo do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, que está expressamente previsto em 70% da RCL.
  4. DMantém−se dentro do limite válido para a esfera federal estabelecido na LRF, uma vez que configura o limite previsto naquela norma jurídica.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O limite da despesa total com pessoal da União é de 50% da receita corrente líquida (art. 19, I, da LRF); 45% não é o limite federal.

art. 19, I, LC 101/2000
B
Correta

O art. 19, I, da LRF fixa em 50% da RCL o limite de despesa total com pessoal da União; 60% é o limite de Estados e Municípios (art. 19, II e III), de modo que a União, ao atingir 60%, viola seu limite.

art. 19, I a III, LC 101/2000
C
Errada

Não existe limite de 70% da RCL na LRF; o limite federal é de 50% (art. 19, I), já ultrapassado no caso.

art. 19, I, LC 101/2000
D
Errada

O patamar de 60% é o limite de Estados e Municípios (art. 19, II e III, da LRF), não o da União, cujo limite é 50%.

Pegadinha: Confunde o limite de 60% dos Estados e Municípios com o limite federal.
art. 19, LC 101/2000

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

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