Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 23 — OAB XLII
O Prefeito e a Câmara de Vereadores de Alfa, município com cem mil habitantes, situado no interior do Estado Beta, pretendem modernizar a administração pública municipal. Assim, iniciaram um programa de ampliação da transparência da gestão fiscal, que prevê a implantação de mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, objetivando dar maior efetividade ao princípio da transparência fiscal. Sobre a hipótese formulada, assinale a afirmativa correta.
- AAs contas aproveitadas pelo prefeito devem ficar disponíveis, durante todo o exercício, apenas no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação dos cidadãos e instituições da sociedade.
- BA realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos não pode ser aplicada ao Município Alfa, mas tão somente às esferas estadual ou federal.
- CO Município Alfa está obrigado a disponibilizar em meio eletrônico de amplo acesso público suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais de acordo com uma periodicidade, um formato e um sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
- DA prestação de contas do Prefeito deve ter ampla divulgação, mas o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado Beta sobre tais contas é apenas enviado à Câmara de Vereadores para que estas possam ser julgadas, não podendo ser veiculado em meios eletrônicos de acesso público.
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Comentário de cada alternativa
As contas do Chefe do Executivo ficam disponíveis durante todo o exercício no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável por sua elaboração (art. 49 da LRF), e não "apenas" neste último.
Pegadinha: O "apenas" exclui o Poder Legislativo, que o art. 49 da LRF também prevê.O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas na elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos (art. 48, §1º, I, da LRF) é obrigação de todos os entes federados, inclusive dos Municípios.
Conforme o art. 48, §2º, da LRF (incluído pela LC 156/2016), a União, os Estados, o DF e os Municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
O art. 48, caput, da LRF inclui entre os instrumentos de transparência, com ampla divulgação inclusive em meios eletrônicos de acesso público, tanto as prestações de contas quanto o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas.
Pegadinha: Exclui o parecer prévio da divulgação, quando a LRF o arrola expressamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais
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