Questão comentada · Direito Internacional
Questão 22 — OAB XLII
No Brasil, quanto às formas de ingresso no país, é aplicada a política de visto por reciprocidade, de acordo com a nacionalidade do estrangeiro. O tipo de visto, previsto na Lei de Migração, depende do objetivo da viagem do solicitante ao Brasil. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais. Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.
- AO visto é o documento que dá a seu titular o direito adquirido de ingresso em território nacional.
- BAo solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto de visita, temporário, diplomático e oficial. A Lei de Migração não prevê o visto de cortesia.
- CÉ causa de recusa absoluta de visto, sem possibilidade de entrevista individual e necessidade de ato fundamentado, quando a razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto.
- DO visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, sendo exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação compatível.
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Comentário de cada alternativa
O visto confere ao titular apenas expectativa de ingresso no território nacional (art. 6º da Lei 13.445/2017), e não direito adquirido, pois o ingresso pode ser impedido na fronteira (art. 45).
Pegadinha: Troca "expectativa de ingresso" por "direito adquirido de ingresso".O art. 12 da Lei de Migração prevê cinco tipos de visto: de visita, temporário, diplomático, oficial e de cortesia; logo, o visto de cortesia existe.
Pegadinha: Lista corretamente quatro tipos e nega o quinto (cortesia), que está expressamente previsto.A razão da viagem incompatível com o visto ou com o motivo da isenção é hipótese de impedimento de ingresso (art. 45, VII), aplicada somente após entrevista individual e mediante ato fundamentado; não se trata de recusa "absoluta" sem entrevista.
Pegadinha: Inverte as garantias do art. 45, que exige justamente entrevista individual e ato fundamentado.Reproduz o art. 14, §1º, da Lei 13.445/2017: o visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica (art. 14, I, "a") pode ser concedido com ou sem vínculo empregatício com instituição brasileira, exigindo-se, quando houver vínculo, a comprovação de formação superior compatível ou equivalente reconhecimento científico.
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