Questão comentada · Direito Internacional
Questão 21 — OAB XLII
Você atua, como advogado(a), em um caso em que seu cliente, Luka, croata, de 65 anos de idade e 6 anos de residência fixa no Brasil, sem família no país, foi condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática do crime de estupro no Brasil. Com base no que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a condenação ensejará a expulsão de Luka do Brasil,
- Asem a possibilidade de impedimento de reingresso.
- Bconjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
- Cconjugada com o impedimento de reingresso por prazo indeterminado.
- Dcom a possibilidade de reingresso, por ser pessoa com mais de 60 anos de idade e residente no país.
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Comentário de cada alternativa
A expulsão, por definição legal, é sempre conjugada com o impedimento de reingresso (art. 54, caput, da Lei 13.445/2017); não existe expulsão sem essa consequência.
O estupro é crime comum doloso punido com pena privativa de liberdade, o que pode ensejar a expulsão (art. 54, §1º, II), medida que é conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado (art. 54, caput, e §4º). A idade de 65 anos não o protege: a causa impeditiva do art. 55, II, "d", exige mais de 70 anos e residência no país há mais de 10 anos, e Luka tem 6 anos de residência e não tem família no Brasil.
A Lei de Migração fixa que o impedimento de reingresso é por prazo determinado, proporcional à pena e nunca superior ao dobro dela (art. 54, caput e §4º); o prazo indeterminado não é admitido.
Pegadinha: Troca "prazo determinado" por "prazo indeterminado".A proteção etária do art. 55, II, "d", só alcança quem tem mais de 70 anos e reside no país há mais de 10 anos; Luka, com 65 anos e 6 anos de residência, não preenche nenhum dos dois requisitos.
Pegadinha: Altera a idade (60 em vez de 70 anos) e omite o requisito de mais de 10 anos de residência.Resolva esta e milhares de outras questões
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