Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 20 — OAB XLII
Pedro, com 40 anos de idade, por razões ideológicas, decidiu não mais votar nas eleições para o provimento de cargos dos Poderes Executivo e Legislativo dos distintos níveis da Federação. Após repetir esse procedimento em três eleições consecutivas, compareceu ao cartório eleitoral e solicitou uma certidão de quitação eleitoral para que pudesse requerer a emissão do seu passaporte. Para sua surpresa, foi informado que sua inscrição fora cancelada, o que, ao seu ver, o impediria de obter o passaporte. Irresignado com a situação descrita, Pedro consultou você, como advogado(a), a respeito da juridicidade desse procedimento. Assinale a opção que apresenta a informação correta.
- AA obtenção do passaporte instrumentaliza o direito de ir e vir, o que não é influenciado pelo exercício do direito de voto.
- BO exercício da objeção de consciência, como a realizada por ele, é amparado pela legislação eleitoral, sendo uma forma de exercício dos direitos políticos, logo o cancelamento foi ilícito.
- CA inscrição eleitoral instrumentaliza o direito de votar, que não pode ser obstado pela prática de ilícitos eleitorais, o que configuraria sanção política, logo não poderia ter sido cancelada.
- DO cancelamento é correto, caso ele não tenha pagado a multa ou apresentado justificativa no prazo previsto na legislação, a contar da última eleição a que deveria ter comparecido.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O exercício do voto influencia, sim, a emissão do passaporte: sem prova de que votou na última eleição, pagou a multa ou se justificou, o eleitor não pode obter passaporte (art. 7º, §1º, V, Código Eleitoral).
Pegadinha: Ignora a restrição legal expressa à obtenção de passaporte por quem não está quite com a Justiça Eleitoral.O voto é obrigatório para maiores de 18 e menores de 70 anos (art. 14, §1º, I, CF), e a legislação eleitoral não ampara a abstenção ideológica como objeção de consciência; deixar de votar em três eleições consecutivas sem justificar ou pagar multa gera cancelamento (arts. 7º, §3º, e 71, V, Código Eleitoral).
Pegadinha: Usa a objeção de consciência, instituto alheio ao caso, para legitimar o descumprimento do voto obrigatório.O cancelamento da inscrição por ausência em três eleições consecutivas não é sanção política vedada, mas consequência legal expressa (arts. 7º, §3º, e 71, V, Código Eleitoral), e o eleitor pode regularizar sua situação requerendo nova inscrição após quitar as multas.
Correta. Pelo art. 7º, §3º, do Código Eleitoral, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em três eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de seis meses a contar da data da última eleição a que deveria ter comparecido (v. também art. 71, V). Assim, o cancelamento só é correto se Pedro não regularizou a situação nesse prazo.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.