Questão comentada · Direito Eleitoral
Questão 19 — OAB XLII
O Partido Político Alfa tomou conhecimento de que Joana, candidata ao cargo de Deputada Estadual, estava veiculando propaganda eleitoral paga, na imprensa escrita, durante a sua campanha eleitoral. Como o desempenho de Joana nas pesquisas eleitorais aumentou consideravelmente, o Partido Político o consultou, na condição de advogado, em relação à licitude dessa conduta. Sobre a veiculação da propaganda realizada por Joana, assinale a opção que indica, corretamente, sua resposta.
- AÉ admitida até o dia da eleição, desde que observados os balizamentos legais.
- BÉ permitida, até a antevéspera da eleição, observados os balizamentos legais.
- CÉ vedada, logo, Alfa pode ajuizar representação eleitoral almejando a aplicação de multa.
- DDeve ser considerada ilícita se não tiver sido celebrado ajuste coletivo, pelos partidos políticos, autorizando−a, o que será apurado em investigação judicial eleitoral.
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Comentário de cada alternativa
O limite temporal não é o dia da eleição: a propaganda paga na imprensa escrita é permitida apenas até a antevéspera das eleições (art. 43, Lei 9.504/1997).
Pegadinha: Altera o termo final de antevéspera para o dia da eleição.Correta. O art. 43 da Lei 9.504/1997 permite, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga de propaganda eleitoral na imprensa escrita (e sua reprodução na internet do jornal impresso), com até 10 anúncios por veículo, em datas diversas, por candidato, respeitado o espaço máximo de 1/8 de página de jornal padrão e 1/4 de revista ou tabloide. A melhora nas pesquisas é irrelevante para a licitude.
A propaganda paga na imprensa escrita não é vedada; é expressamente admitida pelo art. 43 da Lei 9.504/1997, dentro dos limites de quantidade, tamanho e prazo. Multa só caberia se esses limites fossem desrespeitados (art. 43, §2º).
Pegadinha: Confunde a vedação de propaganda paga no rádio e na TV com a imprensa escrita, onde ela é permitida.A lei não condiciona a propaganda paga na imprensa escrita a ajuste coletivo entre partidos; ela é autorizada diretamente pelo art. 43 da Lei 9.504/1997, e a investigação judicial eleitoral é voltada à apuração de abuso de poder (art. 22, LC 64/1990), não à mera publicidade regular.
Pegadinha: Inventa requisito (acordo entre partidos) e indica via processual inadequada.Resolva esta e milhares de outras questões
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