Questão comentada · Direito Internacional
Questão 18 — OAB XLII
Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizar sua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica. Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
- AO reconhecimento da condição de refugiado não impedirá o prosseguimento do processo administrativo eventualmente já instaurado para a apuração do seu ingresso irregular no país.
- BDe acordo com a legislação brasileira, o cidadão em questão terá sua condição de refugiado reconhecida se demonstrar que foi obrigado a deixar seu país de nacionalidade em razão de grave e generalizada violação de Direitos Humanos.
- CSe a sua vinda para o Brasil não tiver sido motivada pelo risco de responder penalmente, no âmbito do Estado de origem, pelo cometimento de crime de natureza política, ele deverá solicitar a concessão de asilo político, ao invés do refúgio.
- DDe acordo com a legislação brasileira, se for solicitado o reconhecimento da sua condição de refugiado, o indivíduo somente terá proteção jurídica após a devida instrução e o devido encerramento do procedimento para a obtenção de refúgio no Comitê Nacional para os Refugiados − Conare. Antes disso, poderá ser expulso ou deportado, como decorrência da sua entrada irregular no país.
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Comentário de cada alternativa
Ocorre o contrário: a solicitação de refúgio suspende qualquer procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular, e o reconhecimento da condição de refugiado determina o arquivamento desse procedimento (art. 10, caput e §1º, Lei 9.474/1997).
Pegadinha: Inverte o efeito do reconhecimento, que é arquivar, não manter o processo pela entrada irregular.Correta. A Lei 9.474/1997 adota conceito ampliado de refugiado: além do fundado temor de perseguição, reconhece como refugiado quem, devido a grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro (art. 1º, III). A entrada irregular não impede o pedido (art. 8º).
O asilo político serve justamente a quem sofre perseguição por crime ou motivo político (art. 4º, X, CF; art. 27, Lei 13.445/2017). Se a vinda não decorreu disso, o caminho adequado é o refúgio, e não o asilo; a alternativa inverte a lógica.
Pegadinha: Inverte a relação entre perseguição política e asilo.A proteção começa com a solicitação: o solicitante não pode ser deportado para fronteira de território onde sua vida ou liberdade esteja ameaçada (art. 7º, §1º, Lei 9.474/1997), e o pedido suspende os procedimentos pela entrada irregular (art. 10), sendo lhe expedido protocolo que autoriza a estada até a decisão (art. 21).
Pegadinha: Nega a proteção provisória conferida ao solicitante de refúgio enquanto tramita o pedido no Conare.Resolva esta e milhares de outras questões
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