Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 17 — OAB XLII
Você está participando de um debate na OAB de sua cidade sobre direitos humanos de comunidades tradicionais, quando é questionado sobre a identificação e o reconhecimento dos remanescentes das comunidades quilombolas. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
- AOs grupos étnico−raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência e à opressão histórica sofrida.
- BTodo e qualquer cidadão ou cidadã que esteja privado do seu direito à moradia em função de grave violação de direitos humanos e que seja descendente de imigrantes que se estabeleceram no Brasil com ou sem autorização de permanência dada pelo Estado brasileiro.
- CA população afrodescendente brasileira, que vive processos de privação de direitos e, por isso, busca tanto os meios próprios de subsistência quanto a reparação pelos preconceitos e pela discriminação que sofreu e que resultaram em restrições de acesso à terra e à moradia.
- DOs povos originais, aos quais são reconhecidos a organização social, os costumes, as línguas, as crenças e as tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocuparam, competindo à União demarcá−las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
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Comentário de cada alternativa
Correta. É a definição do art. 2º do Decreto 4.887/2003, que regulamenta o art. 68 do ADCT: remanescentes das comunidades dos quilombos são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
A condição quilombola não decorre de privação de moradia nem de descendência de imigrantes; ela se funda na autoatribuição, na trajetória histórica própria e na ancestralidade negra ligada à resistência à opressão (art. 2º, Decreto 4.887/2003).
Nem toda a população afrodescendente constitui comunidade quilombola: o conceito exige grupo étnico-racial autoatribuído, com trajetória histórica e relações territoriais específicas (art. 2º, Decreto 4.887/2003), e não apenas a situação de privação de direitos.
Pegadinha: Generaliza para toda a população negra um conceito que é coletivo e territorialmente específico.A alternativa reproduz o art. 231 da CF, que trata dos povos indígenas (direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas, demarcadas pela União), e não das comunidades quilombolas, cuja propriedade é reconhecida pelo art. 68 do ADCT.
Pegadinha: Troca o regime dos indígenas (art. 231, CF) pelo dos quilombolas (art. 68, ADCT).Resolva esta e milhares de outras questões
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