Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XLII
Renato Carlos, renomado pianista, foi convidado para se apresentar em um grande evento musical internacional sediado no Brasil. Ao tentar se inscrever no evento, foi informado de que era obrigatório estar inscrito em uma ordem dos músicos para poder se apresentar publicamente no país. Surpreendido com a informação, procurou você, como advogado(a), e solicitou que fosse analisada a compatibilidade da exigência com o sistema jurídico−constitucional brasileiro. Em relação à exigência, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação dada.
- AÉ válida, pois se harmoniza com o poder regulamentar das entidades de classe, regra a ser observada no exercício profissional no Brasil.
- BViola a ordem constitucional, pois a liberdade profissional é um direito com alto grau de amplitude, sendo vedado ao legislador estabelecer condições para o seu exercício.
- CEstá de acordo com a Constituição da República, pois visa zelar pelo regular exercício da profissão de músico no país, garantindo maior qualidade no desempenho profissional.
- DEncontra−se em desacordo com a Constituição da República, pois, além de não proteger interesse público relevante, viola o princípio da liberdade de expressão artística.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Entidades de classe não podem criar, por "poder regulamentar", condição para o exercício de profissão que a Constituição deixa livre. Segundo o Tema 738 da Repercussão Geral do STF, é incompatível com a Constituição exigir inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil e pagamento de anuidade para o exercício da profissão.
A conclusão (inconstitucionalidade) está certa, mas o fundamento é errado: o art. 5º, XIII, CF permite que a lei estabeleça qualificações profissionais. O problema é que a música, como expressão artística que não oferece risco à sociedade, não justifica tal restrição (Tema 738 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Exagera ao afirmar que o legislador nunca pode condicionar o exercício profissional.A exigência é inconstitucional, conforme o Tema 738 da Repercussão Geral do STF. A finalidade de "garantir qualidade" não legitima o controle prévio de atividade artística, protegida pela liberdade de expressão (art. 5º, IX, CF), por não haver risco ao interesse público.
Correta. Restrições ao livre exercício profissional (art. 5º, XIII, CF) só se justificam quando a atividade possa causar dano à sociedade, o que não ocorre com a música, manifestação artística protegida pelo art. 5º, IX, CF. Por isso, segundo o Tema 738 da Repercussão Geral do STF, é incompatível com a Constituição exigir inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil para o exercício da profissão.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.