Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 15 — OAB XLII

Direito ConstitucionalFGV2024OAB

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, almejando que fosse respeitada a igualdade jurídica entre parlamentares estaduais e federais e considerando a autonomia dos distintos entes federativos, tencionava levar à votação do plenário da Casa Legislativa o projeto de lei que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais em valor idêntico ao dos Deputados Federais. Com esse objetivo, consultou você, como procurador(a) jurídico(a) da Assembleia Legislativa, a respeito da compatibilidade do projeto de lei com a Constituição da República. Com base na situação descrita e no sistema jurídico−constitucional brasileiro de 1988, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

  1. AA CRFB/88 estabelece que deve haver igualdade jurídica de tratamento entre os parlamentares, sendo assim, o projeto de lei atende aos ditames constitucionais ao igualar o subsídio dos Deputados Estaduais ao dos Deputados Federais.
  2. BO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Alfa pode levar à votação o projeto de lei, entretanto, por se tratar de matéria constitucional, subsídios de parlamentares, há a necessidade de que o projeto seja aprovado por três quintos dos votos em dois turnos de votação.
  3. CA CRFB/88 estabelece a paridade de subsídios entre Deputados Estaduais e Senadores, pois os últimos são os representantes dos Estados−membros no Congresso Nacional, havendo, portanto, necessidade de se alterar o projeto de lei.
  4. DO projeto de lei não está em harmonia com a CRFB/88, pois o subsídio dos Deputados Estaduais está limitado ao máximo de 75% do subsídio estabelecido para os Deputados Federais.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Constituição não impõe igualdade de subsídios entre deputados estaduais e federais; ao contrário, o art. 27, §2º, CF limita o subsídio dos Deputados Estaduais a, no máximo, 75% do fixado para os Deputados Federais.

Pegadinha: Invoca uma "igualdade jurídica" genérica contra regra constitucional expressa de teto.
art. 27, §2º, CF
B
Errada

O subsídio dos Deputados Estaduais é fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa (art. 27, §2º, CF), aprovada pelo rito ordinário, sem quórum de três quintos em dois turnos, próprio de emendas. E o projeto seria inconstitucional por ultrapassar o teto de 75%.

Pegadinha: Aplica a lei de subsídio o quórum de emenda constitucional.
art. 27, §2º, CF
C
Errada

Não existe paridade entre Deputados Estaduais e Senadores; a referência constitucional é o subsídio dos Deputados Federais, do qual o estadual pode corresponder a, no máximo, 75% (art. 27, §2º, CF).

Pegadinha: Troca o parâmetro (Deputados Federais) por Senadores.
art. 27, §2º, CF
D
Correta

Correta. Pelo art. 27, §2º, CF, o subsídio dos Deputados Estaduais é fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa na razão de, no máximo, 75% daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais. Igualar os valores viola esse teto.

art. 27, §2º, CF

Para aprofundar

Art. 27 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs

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