Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 14 — OAB XLII

Direito ConstitucionalFGV2024OAB

governador do Estado Alfa determinou, de forma deliberada, que Alfa deixasse de realizar os depósitos para pagamento de dívida fundada que possui com a União. Alertado sobre possíveis consequências jurídico−políticas passíveis de recaírem sobre o Estado Alfa, após dois anos de suspensão dos pagamentos, decidiu consultar o Procurador−Geral do Estado sobre a repercussão que tal situação poderia causar. Sobre a hipótese apresentada, segundo o sistema jurídico− constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer do Procurador−Geral do Estado.

  1. AO Presidente da República poderá decretar a intervenção federal no Estado Alfa, sendo necessária a apreciação a posteriori do Congresso Nacional.
  2. BO Estado Alfa, em razão de sua condição de ente autônomo da República Federativa do Brasil, não se sujeita à intervenção por parte da União.
  3. CO Presidente da República somente poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa após decisão judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
  4. DO Presidente da República poderá decretar intervenção federal no Estado Alfa, a ser executada pelo Congresso Nacional, diretamente ou por meio da autoridade que indicar.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. A suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo força maior, autoriza intervenção federal para reorganizar as finanças do Estado (art. 34, V, "a", CF), decretada pelo Presidente e submetida a controle político posterior do Congresso Nacional em 24 horas (art. 36, §1º, CF). Embora o enunciado diga "após dois anos", a suspensão foi deliberada e continua, de modo que, superado esse marco, a hipótese se configura sem necessidade de requisição judicial.

art. 34, V, a, CFart. 36, §1º, CFart. 84, X, CF
B
Errada

A autonomia estadual não impede a intervenção federal, que é medida excepcional prevista nas hipóteses taxativas do art. 34 da CF, entre elas a suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos (inciso V, "a").

Pegadinha: Confunde autonomia com imunidade absoluta à intervenção.
art. 34, V, a, CF
C
Errada

A hipótese do art. 34, V, "a", CF é de intervenção espontânea, decretada de ofício pelo Presidente; o provimento do STF só é exigido nos casos do art. 36, II e III (requisição para garantir o Judiciário, ofensa a princípios sensíveis ou recusa à execução de lei federal).

Pegadinha: Exige decisão do STF em hipótese de intervenção espontânea.
art. 34, V, a, CFart. 36, II e III, CF
D
Errada

A intervenção é executada pelo Executivo, por meio do interventor nomeado no decreto presidencial (art. 36, §1º, CF); ao Congresso Nacional cabe apenas apreciar o decreto em 24 horas, aprovando-o ou suspendendo-o (art. 49, IV).

Pegadinha: Troca o papel do Congresso (controle político) pelo de executor da intervenção.
art. 36, §1º, CFart. 49, IV, CF

Para aprofundar

Art. 84 da CF comentadoArt. 34 da CF comentadoArt. 36 da CF comentadoArt. 49 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual

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