Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — OAB XLII
Algumas lideranças partidárias do Congresso Nacional têm considerado inadequadas as políticas públicas adotadas por diversos Estados, as quais, para essas lideranças, não se compatibilizavam com as iniciativas adotadas pela União. Por esta razão, informaram que pretendem propor uma emenda à Constituição da República, segundo a qual qualquer deliberação legislativa estadual pode vir a ser anulada pelo Congresso Nacional, enquanto qualquer ato emanado por governadores pode vir a ser revisto pelo Presidente da República. Sobre a hipótese, segundo a ordem jurídica vigente no Brasil, assinale a afirmativa correta.
- AO Congresso Nacional, investido na função de poder constituinte reformador, pode estabelecer essa alteração, por se tratar de proposição de emenda à Constituição.
- BOs Estados−membros, por serem dotados de autonomia, podem ampliar seus poderes, inclusive o direito de secessão, mas não poderiam ter seus atuais poderes restringidos.
- CO sistema constitucional prevê a subordinação dos poderes dos Estados−membros aos poderes da União, o que torna desnecessária a emenda para atingir os objetivos pretendidos.
- DUma emenda constitucional com esse teor atacaria frontalmente o princípio federativo e, por violar cláusula pétrea, seria considerada incompatível com a Constituição da República.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O poder constituinte reformador é limitado: não pode ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado (art. 60, §4º, I, CF), e submeter leis e atos estaduais à anulação pela União suprime a autonomia dos Estados.
Pegadinha: Trata o poder reformador como ilimitado, ignorando as cláusulas pétreas.Os Estados têm autonomia, não soberania: a federação é formada pela união indissolúvel dos entes (art. 1º, CF), sem direito de secessão, e suas competências podem ser alteradas por emenda, desde que não se tenda a abolir a forma federativa.
Pegadinha: Atribui aos Estados um direito de secessão vedado pela indissolubilidade da federação.Não há hierarquia entre União e Estados: todos são autônomos nos termos da Constituição (art. 18, CF), com competências próprias e capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração (art. 25).
Pegadinha: Confunde repartição de competências com subordinação hierárquica.Correta. Permitir que o Congresso anule qualquer lei estadual e que o Presidente revise atos dos governadores eliminaria a autonomia dos Estados (arts. 18 e 25, CF), núcleo do princípio federativo. Por isso, a proposta tende a abolir a forma federativa de Estado e esbarra na cláusula pétrea do art. 60, §4º, I, CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.