Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 12 — OAB XLII

Direito ConstitucionalFGV2024OAB

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu expediente relacionado à atuação de João, Juiz de Direito do Estado Delta. De acordo com a narrativa, em sede cautelar, no âmbito de processo penal, João proferiu decisão judicial que violou a ordem constitucional, pois teria condenado uma pessoa sem que ela e seu advogado tivessem participado da colheita da prova. A referida manifestação solicitava, então, que o ato judicial praticado pelo magistrado fosse devidamente revisto pelo CNJ. À luz dessa narrativa, segundo a Constituição da República, assinale a opção que indica, corretamente, o entendimento a ser adotado pelo CNJ em relação à almejada revisão do ato judicial praticado.

  1. AO CNJ é parte da estrutura do Poder Judiciário, mas não está constitucionalmente autorizado a rever ou desconstituir a decisão judicial em tela.
  2. BA matéria deve ser analisada pelo CNJ que, por ser órgão do Poder Judiciário, terá plenos poderes para desconstituir a decisão judicial em tela.
  3. CO CNJ, por ser órgão de controle externo diretamente vinculado ao Ministério da Justiça, não poderá exercer controle da atividade jurisdicional.
  4. DO CNJ não faz parte da estrutura do Poder Judiciário e, apesar dos seus poderes jurisdicionais atípicos, não está autorizado a desconstituir a decisão judicial.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. O CNJ é órgão do Poder Judiciário (art. 92, I-A, CF), mas sua competência é o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, §4º, CF); não exerce função jurisdicional e, por isso, não pode rever nem desconstituir decisões judiciais, que só se impugnam pelos recursos e ações próprios.

art. 92, I-A, CFart. 103-B, §4º, CF
B
Errada

Ser órgão do Judiciário não confere ao CNJ competência jurisdicional: o art. 103-B, §4º, CF limita sua atuação ao controle administrativo, financeiro e disciplinar, sem poder para desconstituir decisões judiciais.

Pegadinha: Deduz poder jurisdicional do simples fato de o CNJ integrar o Judiciário.
art. 103-B, §4º, CF
C
Errada

O CNJ não é órgão de controle externo nem se vincula ao Ministério da Justiça: é órgão interno do Poder Judiciário (art. 92, I-A, CF). A conclusão de que não controla a atividade jurisdicional é certa, mas o fundamento é falso.

Pegadinha: Conclusão correta apoiada em premissa errada sobre a natureza do CNJ.
art. 92, I-A, CFart. 103-B, CF
D
Errada

O CNJ integra a estrutura do Poder Judiciário (art. 92, I-A, CF) e não possui poderes jurisdicionais, nem mesmo atípicos; suas atribuições são administrativas, financeiras e disciplinares (art. 103-B, §4º).

Pegadinha: Nega que o CNJ seja órgão do Judiciário e lhe atribui poderes jurisdicionais inexistentes.
art. 92, I-A, CFart. 103-B, §4º, CF

Para aprofundar

Art. 103-B da CF comentadoArt. 92 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário

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