Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 11 — OAB XLII

Direito ConstitucionalFGV2024OAB

No processo legislativo afeto ao projeto de Lei Complementar nº XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY, o Congresso Nacional aprovou a redação final de ambas. Como divulgado pela imprensa, auxiliares do Presidente da República entendiam que, tanto o projeto de Lei Complementar quanto a proposta de Emenda Constitucional melhor atenderiam aos seus objetivos se fossem suprimidos alguns dispositivos de ambos. Com essa convicção, sugeriram que o Presidente da República usasse do seu poder de veto, a fim de adequar os referidos textos àquilo que entendiam ser melhor para os interesses do país. Sobre o poder de veto do Poder Executivo, segundo o sistema jurídico constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

  1. AA Constituição da República não concede o poder de veto ao Chefe do Poder Executivo, por ser um instituto jurídico que desequilibraria a divisão de poderes.
  2. BO Presidente da República pode vetar parte do projeto de Lei Complementar nº XXX, mas não têm poderes para fazer o mesmo em relação à proposta de Emenda Constitucional nº YYY.
  3. CO poder de veto do Presidente da República se restringe às leis ordinárias, logo, não poderá vetar dispositivos do projeto de Lei Complementar nº XXX e da proposta de Emenda Constitucional nº YYY.
  4. DOs dispositivos pertencentes ao projeto de Lei Complementar nº XXX e à proposta de Emenda Constitucional nº YYY podem ser vetados, conforme as competências concedidas àquele que detém a Chefia do Poder Executivo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Constituição confere expressamente o poder de veto ao Presidente da República (arts. 66, §1º, e 84, V, CF), como mecanismo de freios e contrapesos, e não como fator de desequilíbrio entre os Poderes.

art. 66, §1º, CFart. 84, V, CF
B
Correta

Correta. Os projetos de lei complementar seguem o processo legislativo das leis em geral e, por isso, submetem-se à sanção ou ao veto, total ou parcial, do Presidente (arts. 66, §1º, e 84, V, CF). Já a emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado (art. 60, §3º, CF), sem participação do Executivo na fase constitutiva, de modo que não há sanção nem veto.

art. 66, §1º, CFart. 60, §3º, CFart. 84, V, CF
C
Errada

O veto não se restringe às leis ordinárias: alcança também os projetos de lei complementar, que passam por sanção ou veto (art. 66, CF). Somente a proposta de emenda constitucional dele escapa, por ser promulgada pelas Mesas (art. 60, §3º).

Pegadinha: Usa "se restringe" para excluir indevidamente a lei complementar.
art. 66, CFart. 60, §3º, CF
D
Errada

A proposta de emenda constitucional não pode ser vetada, pois, aprovada em dois turnos por três quintos em cada Casa, é promulgada diretamente pelas Mesas da Câmara e do Senado (art. 60, §§2º e 3º, CF), sem sanção ou veto presidencial.

Pegadinha: Estende à PEC o veto que só cabe ao projeto de lei complementar.
art. 60, §§2º e 3º, CF

Para aprofundar

Art. 60 da CF comentadoArt. 84 da CF comentadoArt. 66 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo

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