Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 50 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
O benefício da contagem em dobro do prazo para manifestações da fazenda pública
- Ase aplica no âmbito dos juizados especiais da fazenda pública.
- Bnão se aplica para a contestação em ação popular.
- Cse aplica aos procuradores de sociedades de economia mista.
- Dnão se aplica aos procuradores de fundações de direito público.
- Ese aplica cumulativamente ao benefício de prazo em dobro na multiplicidade de litisconsortes com procuradores diversos em autos eletrônicos.
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Comentário de cada alternativa
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para os entes públicos, inclusive para recurso (art. 7º, Lei 12.153/2009).
Na ação popular, a contestação tem prazo próprio de 20 dias, comum a todos e prorrogável por mais 20 (art. 7º, IV, Lei 4.717/1965). Por isso não se aplica a dobra do art. 183 do CPC, afastada pelo §2º quando a lei fixa prazo próprio para o ente público.
Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e não integram o rol do art. 183 do CPC (União, estados, DF, municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público).
As fundações de direito público estão expressamente no art. 183 do CPC e têm prazo em dobro.
Pegadinha: Exclui entidade expressamente incluída no art. 183.O prazo em dobro de litisconsortes com procuradores diferentes não se aplica a autos eletrônicos (art. 229, §2º, CPC), e as prerrogativas não se somam para quadruplicar o prazo.
Pegadinha: Ignora a exclusão dos autos eletrônicos e sugere soma de benefícios.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública (Leis 10.259/2001 e 12.153/2009)
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