Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 51 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
A multa por ato atentatório à dignidade da justiça
- Aé aplicável às partes e aos seus procuradores.
- Bpode ser acumulada com sanções criminais, civis e processuais.
- Censeja a comunicação à respectiva corregedoria se aplicada aos advogados públicos.
- Dtem por base o valor da causa, vedada a utilização do salário mínimo em qualquer hipótese.
- Eaplica-se quando a parte apresenta defesa que sabe ser destituída de fundamento.
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Comentário de cada alternativa
A multa do art. 77, §2º, do CPC alcança as partes e os demais participantes do processo, mas não os procuradores: o §6º exclui expressamente advogados públicos e privados, defensores e membros do MP, cuja responsabilidade é apurada pelo órgão de classe ou corregedoria.
Pegadinha: Inclui os procuradores, justamente os excluídos pelo §6º do art. 77.Correta: o art. 77, §2º, do CPC prevê a multa de até 20% do valor da causa "sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis", admitindo a cumulação.
A multa não é aplicada aos advogados públicos (art. 77, §6º, CPC); o juiz apenas oficia ao órgão de classe ou corregedoria para apuração disciplinar, sem impor ele próprio a sanção.
Pegadinha: Mistura o ofício à corregedoria (que existe) com a aplicação da multa ao advogado público (que é vedada).Embora a base seja o valor da causa, se este for irrisório ou inestimável a multa pode ser fixada em até 10 vezes o salário mínimo (art. 77, §5º, CPC).
Pegadinha: O "em qualquer hipótese" ignora a exceção do §5º do art. 77.Só configuram ato atentatório à dignidade da justiça as violações dos incisos IV e VI do art. 77 (§1º); deduzir defesa sabidamente infundada viola o inciso II e caracteriza litigância de má-fé (art. 80, I e V), punida pelo art. 81.
Pegadinha: Troca hipótese de litigância de má-fé por ato atentatório à dignidade da justiça.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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