Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 49 — TRF2 2026 · FGV

Direito Processual CivilFGV2026Magistratura federal

Em Juízo Federal com competência previdenciária tramita ação ordinária em que segurado do RGPS busca a revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria concedida há mais de dez anos, sob o argumento de que períodos de atividade especial não foram devidamente considerados no cálculo do benefício. A matéria foi objeto de recurso especial repetitivo no STJ, que fixou tese restritiva à revisão pretendida. O INSS invoca o precedente em contestação, sustentando seu caráter vinculante. No curso da instrução, todavia, produzem-se documentos que revelam circunstância fática não examinada no julgamento paradigma: o segurado esteve submetido a regime contributivo específico, decorrente de atividade profissional regulamentada por legislação especial. Na fase decisória, o magistrado reconhece o precedente vinculante, mas verifica que as peculiaridades fáticas do caso concreto podem influenciar a aplicação da tese firmada pelo STJ. Considerando o regime jurídico dos precedentes, os deveres de fundamentação da decisão judicial e as disposições do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. AA existência de tese firmada em recurso especial repetitivo impede que o magistrado examine particularidades fáticas do caso concreto, devendo o precedente ser aplicado sempre que a matéria jurídica discutida seja semelhante.
  2. BO precedente formado em recurso repetitivo possui força vinculante para todos os órgãos jurisdicionais, mas sua aplicação exige análise da compatibilidade entre o caso concreto e o contexto fático considerado no julgamento paradigma.
  3. CA tese fixada em recurso repetitivo vincula apenas os tribunais, possuindo natureza persuasiva para os juízes de primeiro grau, que podem decidir livremente de forma diversa.
  4. DO magistrado somente poderá afastar a aplicação do precedente obrigatório se demonstrar expressamente a superação da tese jurídica pelo tribunal superior competente.
  5. EA eventual divergência entre o caso concreto e o padrão decisório obrigatório deve ser resolvida mediante suspensão do processo até nova manifestação do tribunal superior.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O CPC exige que o juiz identifique os fundamentos determinantes do precedente e verifique se o caso se ajusta a eles (art. 489, §1º, V e VI). Isso permite a distinção (distinguishing) quando há particularidade fática relevante não examinada no paradigma.

Pegadinha: Nega o distinguishing, que o próprio CPC prevê.
art. 489, §1º, V e VI, CPC
B
Correta

A tese firmada em recurso especial repetitivo vincula juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC). Sua aplicação, porém, exige verificar se o caso concreto corresponde aos fundamentos determinantes do paradigma (art. 489, §1º, V e VI). Havendo peculiaridade fática relevante, como o regime contributivo especial do segurado, o juiz pode fazer a distinção fundamentada.

art. 927, III, CPCart. 489, §1º, V e VI, CPCart. 1.040, CPC
C
Errada

O art. 927, III, do CPC obriga juízes e tribunais a observar os acórdãos em recursos repetitivos. O precedente não é meramente persuasivo para o primeiro grau, e decidir contra ele sem distinção ou superação torna a sentença sem fundamentação (art. 489, §1º, VI).

Pegadinha: Restringe a vinculação aos tribunais.
arts. 927, III, e 489, §1º, VI, CPC
D
Errada

O art. 489, §1º, VI, do CPC admite duas vias para afastar o precedente: a distinção do caso em julgamento ou a superação do entendimento. A superação não é a única possibilidade.

Pegadinha: O "somente" exclui o distinguishing.
art. 489, §1º, VI, CPC
E
Errada

Não há previsão de suspender o processo para consultar o tribunal superior sobre a distinção. Cabe ao próprio juiz fazê-la, fundamentadamente, na decisão (art. 489, §1º, VI, do CPC).

Pegadinha: Cria uma consulta prévia sem previsão legal.
art. 489, §1º, VI, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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