Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 48 — TRF2 2026 · FGV

Direito Processual CivilFGV2026Magistratura federal

João Carlos, aposentado residente em Duque de Caxias/RJ, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do INSS e do Banco do Brasil S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. A demanda foi distribuída perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias. Em contestação, o INSS arguiu: (i) ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente pagador, sendo a irregularidade imputável exclusivamente à instituição financeira; e (ii) incompetência absoluta da Justiça Estadual, por ser autarquia federal. O Banco do Brasil, por sua vez, sustentou que sua responsabilidade decorre de relação contratual privada, sem fundamento para o deslocamento da competência à Justiça Federal. Considerando as regras constitucionais de competência e os princípios processuais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

  1. AO juiz estadual deve analisar previamente a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, pois, sendo reconhecida sua exclusão do polo passivo, a causa permanecerá sob a competência da Justiça Estadual.
  2. BA simples presença de autarquia federal no polo passivo da demanda, conforme narrado na petição inicial, atrai a competência da Justiça Federal, devendo o juiz estadual reconhecer a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos, cabendo ao juízo federal apreciar posteriormente eventual alegação de ilegitimidade passiva.
  3. CA presença simultânea de autarquia federal e sociedade de economia mista no polo passivo da demanda gera competência concorrente entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, podendo o autor optar pelo juízo em que pretende litigar.
  4. DO juiz estadual deverá excluir o INSS do polo passivo, uma vez que a responsabilidade por descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado é exclusivamente da instituição financeira responsável pela operação de crédito.
  5. EA competência da Justiça Federal somente se estabelece quando demonstrado que a autarquia federal possui efetiva responsabilidade jurídica pelos fatos narrados na petição inicial, razão pela qual a análise da competência depende de instrução probatória.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O juiz estadual não pode examinar a legitimidade do INSS: compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifique a presença de autarquia federal no processo (Súmula 150 do STJ).

Pegadinha: Atribui ao juízo estadual uma análise reservada à Justiça Federal pela Súmula 150 STJ.
Súmula 150 STJart. 109, I, CF
B
Correta

A competência se define pela demanda tal como proposta: com autarquia federal como ré, a causa é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). O juiz estadual deve declinar, e cabe ao juízo federal decidir sobre a legitimidade do INSS (Súmula 150 do STJ; art. 45 do CPC). Não incide a competência delegada do art. 109, §3º, pois não se discute benefício previdenciário e sim indenização por descontos de consignado.

art. 109, I, CFSúmula 150 STJarts. 45 e 64, CPC
C
Errada

Competência absoluta em razão da pessoa não admite escolha pelo autor. A presença do Banco do Brasil, sociedade de economia mista em regra julgada na Justiça comum (Súmula 556 do STF), não afasta a competência federal atraída pelo INSS.

Pegadinha: Inventa uma competência concorrente onde há competência absoluta.
art. 109, I, CFSúmula 556 STF
D
Errada

O juiz estadual não pode excluir o INSS do polo passivo (Súmula 150 do STJ). Além disso, a responsabilidade do INSS pelos descontos não é necessariamente nula, pois ele tem o dever de verificar a autorização do segurado.

Pegadinha: Faz o juízo incompetente decidir sobre a legitimidade da autarquia.
Súmula 150 STJart. 6º, Lei 10.820/2003
E
Errada

A competência é fixada pela narrativa da inicial (teoria da asserção), e não por instrução probatória sobre a responsabilidade efetiva da autarquia, que é questão de mérito ou de legitimidade a cargo do juízo federal.

Pegadinha: Mistura fixação de competência com o mérito da responsabilidade.
art. 109, I, CFSúmula 150 STJ

Para aprofundar

Súmula 556 do STFSúmula 150 do STJ

Art. 109 da CF comentado

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública

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