Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 47 — TRF2 2026 · FGV
A pousada Recanto das Águas, localizada em um casarão histórico do século XIX no Município do Rio de Janeiro (RJ), possui 30 dormitórios e está em funcionamento desde a década de 1990. Recentemente, a pousada sofreu notificação de órgão federal de fiscalização para adequar percentual mínimo de seus dormitórios às normas de acessibilidade para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A proprietária contratou empresa de engenharia especializada, que elaborou laudo técnico estrutural atestando que as intervenções necessárias para adaptação dos dormitórios comprometeriam a integridade das fundações e das paredes autoportantes do edifício, gerando riscos estruturais à edificação. Com base no laudo, a proprietária requereu ao órgão federal competente para a fiscalização a dispensa do cumprimento do percentual legal. Considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.978/2024, assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de dispensa do cumprimento do percentual legal mínimo de dormitórios acessíveis no caso descrito.
- AA Pousada Recanto das Águas não poderá ser dispensada do percentual legal mínimo de dormitórios acessíveis, pois a legislação vigente não admite exceção à regra de acessibilidade para estabelecimentos de hospedagem, independentemente do laudo técnico produzido por empresa especializada.
- BA Pousada poderá ser dispensada do cumprimento do percentual legal mínimo de dormitórios acessíveis, desde que o laudo técnico estrutural seja renovado a cada 3 (três) anos, comprovando a permanência da impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação.
- CA Pousada poderá ser dispensada do cumprimento do percentual legal mínimo de dormitórios acessíveis, mediante laudo técnico estrutural que comprove a impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, devendo tal laudo ser renovado a cada 5 (cinco) anos.
- DA dispensa do percentual legal mínimo de dormitórios acessíveis somente é cabível para estabelecimentos de hospedagem situados em edificações históricas anteriores à vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo desnecessária a apresentação de laudo técnico estrutural nessa hipótese.
- EA Pousada poderá ser dispensada do cumprimento do percentual legal mínimo de dormitórios acessíveis, desde que o laudo técnico estrutural que comprove a impossibilidade técnica seja elaborado por órgão municipal de proteção ao patrimônio histórico e homologado pela Secretaria de Patrimônio Cultural, devendo ser renovado a cada 3 (três) anos.
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Comentário de cada alternativa
Desde a Lei 14.978/2024, o Estatuto da Pessoa com Deficiência admite dispensa do percentual mínimo de dormitórios acessíveis quando laudo técnico estrutural comprovar a impossibilidade técnica por riscos à edificação.
Pegadinha: Nega uma exceção criada pela Lei 14.978/2024.A dispensa existe, mas o prazo de renovação do laudo previsto na lei é de 5 anos, e não de 3.
Pegadinha: Troca o prazo legal de renovação do laudo.Pelo art. 45 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, com as alterações da Lei 14.978/2024, o estabelecimento de hospedagem pode ser dispensado do percentual mínimo de dormitórios acessíveis se laudo técnico estrutural comprovar a impossibilidade técnica por riscos à edificação. O laudo deve ser renovado a cada 5 anos. É a situação da pousada, cujo laudo atesta risco às fundações e às paredes autoportantes.
A dispensa não depende de a edificação ser histórica ou anterior ao Estatuto: o requisito legal é o laudo técnico estrutural que comprove a impossibilidade técnica, e esse laudo é indispensável.
Pegadinha: Troca o requisito técnico (laudo) por um critério temporal ou histórico.A lei não exige que o laudo seja feito por órgão municipal de patrimônio nem homologado por secretaria de patrimônio cultural, e o prazo de renovação é de 5 anos, não de 3.
Pegadinha: Acrescenta exigências de autoria e homologação e altera o prazo.Resolva esta e milhares de outras questões
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