Questão comentada · Direito Civil

Questão 46 — TRF2 2026 · FGV

Direito CivilFGV2026Magistratura federal

Renato, pedreiro autônomo, sem qualquer imóvel registrado em seu nome, passou a residir, em janeiro de 2022, em um terreno urbano de 180 m² situado no Município de Vitória (ES). No local, com recursos próprios, edificou uma modesta moradia para si e sua família, onde permaneceu de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem qualquer oposição, até o ano de 2025. Antes de Renato, o terreno havia sido ocupado por Joaquim, que ali morou de janeiro de 2019 a janeiro de 2022, igualmente de forma mansa e pacífica, utilizando-o como residência e sem ser proprietário de outro imóvel. Ao deixar o local, Joaquim celebrou com Renato instrumento particular de cessão da posse do terreno. Em janeiro de 2025, completados 3 (três) anos de sua posse pessoal, Renato ajuizou ação de usucapião especial urbana, requerendo a declaração de propriedade do imóvel, pretendendo somar sua posse com a de seu antecessor. Considerando a situação hipotética descrita, a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a afirmativa correta quanto ao pedido formulado por Renato.

  1. AO pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois o art. 1.243 do Código Civil, ao disciplinar a accessio possessionis, consagra regra de soma de posses aplicável à usucapião especial urbana, excluídas as modalidades ordinária e extraordinária, em razão da especial proteção constitucional conferida ao direito fundamental à moradia.
  2. BO pedido de Renato deve ser julgado improcedente, pois a usucapião especial urbana não admite a soma do tempo de posse dos antecessores com base na accessio possessionis para fins de complementação do quinquênio legal, o que somente seria possível no caso de successio possessionis, conforme art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade.
  3. CO pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois a vedação à accessio possessionis na usucapião especial urbana somente se aplica quando há descontinuidade da posse entre os sucessores: havendo cessão contratual da posse entre Joaquim e Renato, com continuidade fática da ocupação para fins de moradia, admite-se a soma dos prazos, pois estão preservadas a cadeia possessória e a finalidade social do instituto.
  4. DO pedido de Renato deve ser julgado procedente, pois, embora a usucapião especial urbana possua natureza intuitu personae, o art. 9º, § 3º, do Estatuto da Cidade autoriza expressamente o herdeiro legítimo ou o cessionário a somar a posse do antecessor para fins de computação do prazo quinquenal, desde que mantidos os demais requisitos, o que se verifica integralmente no caso concreto.
  5. EO processo deve ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, uma vez que, não sendo admitida a soma das posses, Renato deverá aguardar o transcurso do prazo quinquenal integral de sua própria posse para somente então renovar o pedido, a partir de janeiro de 2027.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Ocorre o contrário: a soma de posses do art. 1.243 do CC vale para a usucapião ordinária e extraordinária. Na usucapião especial urbana, de caráter pessoal (art. 183 da CF e art. 1.240 do CC), a jurisprudência do STJ não admite a accessio possessionis.

Pegadinha: Inverte o âmbito de aplicação do art. 1.243 do CC.
art. 1.243, CCart. 183, CF
B
Correta

A usucapião especial urbana exige que o próprio possuidor more no imóvel por cinco anos (art. 183 da CF e art. 1.240 do CC). Por isso não admite somar a posse adquirida por ato entre vivos (accessio possessionis), segundo a jurisprudência do STJ. Só se admite a successio possessionis do herdeiro legítimo que já residia no imóvel na abertura da sucessão (art. 9º, §3º, do Estatuto da Cidade). Renato tem só 3 anos de posse própria, adquirida por cessão.

art. 183, CFart. 1.240, CCart. 9º, §3º, Lei 10.257/2001art. 1.243, CC
C
Errada

A vedação não depende de descontinuidade: mesmo com cessão contratual e ocupação contínua, a usucapião especial urbana exige moradia pessoal do usucapiente por cinco anos e não aceita a soma por ato entre vivos.

Pegadinha: Cria distinção inexistente baseada na continuidade fática.
art. 183, CFart. 9º, §3º, Lei 10.257/2001
D
Errada

O art. 9º, §3º, do Estatuto da Cidade só autoriza o herdeiro legítimo, que já resida no imóvel na abertura da sucessão, a continuar a posse do antecessor. O dispositivo não menciona o cessionário.

Pegadinha: Acrescenta o "cessionário" ao texto do art. 9º, §3º.
art. 9º, §3º, Lei 10.257/2001
E
Errada

Não há falta de interesse de agir: Renato tem necessidade e adequação da via, e a ausência do prazo é questão de mérito, que leva à improcedência. Além disso, os cinco anos de posse própria se completariam em janeiro de 2027, o que mostra que se trata de requisito material.

Pegadinha: Trata a falta de um requisito material como condição da ação.
arts. 17 e 487, I, CPC

Para aprofundar

Art. 183 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Civil): Usucapião: Modalidades, Requisitos e Procedimentos

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