Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 94 — PF 2013 · CEBRASPE
Em regra, a competência da justiça federal decorre da identidade das partes envolvidas na relação processual, de modo que a natureza da lide pode não ser fator determinante para a fixação da competência.
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Comentário
Certo. A competência cível da Justiça Federal do art. 109, I, da CF é, em regra, ratione personae: define-se pela presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal como autora, ré, assistente ou opoente, qualquer que seja a matéria discutida. Só excepcionalmente a natureza da causa é decisiva, como nas causas de direito indígena ou fundadas em tratado (art. 109, III e XI). Cabe à própria Justiça Federal dizer se há interesse federal (Súmula 150 do STJ).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública
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