Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 93 — PF 2013 · CEBRASPE
No que se refere ao processamento e ao julgamento de guarda e alimentos de menor de idade residente no Brasil, a competência será concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira se o pai do menor, réu no processo, residir em outro país.
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Comentário
Certo. Os casos dos arts. 21 e 22 do CPC (art. 88 do CPC/1973 à época) são de competência concorrente: o juiz brasileiro pode julgar, mas a sentença estrangeira também pode ser homologada. O art. 22, I, "a", do CPC/2015 prevê expressamente a competência brasileira para alimentos quando o credor tem domicílio ou residência no Brasil, e a guarda de menor aqui residente também pode ser julgada no país. O fato de o réu residir no exterior não gera competência exclusiva, que se restringe às hipóteses do art. 23.
O CPC/2015 manteve a solução no art. 22, I, "a" (alimentos quando o credor tem domicílio ou residência no Brasil) e no art. 21 (competência concorrente); o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência
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