Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 92 — PF 2013 · CEBRASPE
O habeas corpus constitui a via adequada para o devedor de pensão alimentícia pedir o afastamento de sua prisão, alegando incapacidade de arcar com o pagamento dos valores executados.
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Comentário
Errado. Segundo jurisprudência do STJ, o habeas corpus não admite dilação probatória, e por isso é via inadequada para discutir a capacidade financeira do alimentante, matéria a ser alegada na justificativa da própria execução (art. 528, §§1º a 3º, CPC/2015; art. 733 do CPC/1973 à época). O HC cabe apenas para ilegalidade flagrante, como a prisão por parcelas pretéritas fora do alcance da Súmula 309 do STJ.
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