Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 56 — OAB XVIII

Direito Processual CivilFGV2015OAB

Márcia trafegava regularmente a 40 km/h em uma rua da cidade de Salvador/BA quando seu carro foi abalroado pelo veículo de Tânia que, ao atender a uma ligação do telefone celular enquanto dirigia, perdeu a direção e invadiu a pista contrária de rolamento, causando o acidente.

Acalmados os ânimos, as partes não chegaram a um acordo, pelo que Márcia ajuizou, perante a 2ª Vara Cível de Salvador/BA, uma ação de reparação de danos materiais, danos morais e lucros cessantes contra Tânia, que, após ser regularmente citada, contestou todos os pedidos autorais, alegando não ter dado causa ao acidente.

Em sentença, após o tramitar processual em que foram cumpridas todas as exigências procedimentais, o magistrado julga procedentes os pedidos de danos materiais e de danos morais, rejeitando, porém, o de pedido de lucros cessantes, por entender inexistirem provas desse dano alegado, tendo tal sentença transitada em julgado em 19/10/2012.

Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

  1. AMárcia poderá propor uma nova demanda com o objetivo de obter os lucros cessantes, desde que apresente, nesse novo processo, as provas da ocorrência desse dano.
  2. BSe Tânia quiser se valer de uma ação rescisória, terá somente até o dia 19/10/2013 para fazê-lo, sob pena de decadência.
  3. CAdmitindo-se a hipótese de que Tânia descobrisse que o juiz é irmão de Márcia, ela poderia se valer de uma ação anulatória para fazer cessar os efeitos da sentença, haja vista a falta de imparcialidade do julgador.
  4. DEventual ação rescisória proposta por Tânia não impede a execução da decisão da sentença por parte de Márcia, ainda que Tânia demonstre que a sentença foi injusta.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A rejeição do pedido de lucros cessantes por falta de prova é julgamento de mérito e faz coisa julgada material; nova demanda com o mesmo pedido e causa de pedir é vedada, ainda que com novas provas.

Pegadinha: Trata a improcedência por insuficiência de provas como se não fizesse coisa julgada.
arts. 502 e 508 CPC/2015
B
Errada

O prazo decadencial da rescisória é de 2 anos do trânsito em julgado (art. 495 CPC/1973; art. 975 CPC/2015), terminando em 19/10/2014, e não em um ano.

Pegadinha: Reduz o prazo da rescisória para um ano.
art. 975 CPC/2015
C
Errada

Juiz irmão da parte é impedido, e sentença de juiz impedido transitada em julgado se ataca por ação rescisória (art. 485, II, CPC/1973; art. 966, II, CPC/2015), não por ação anulatória, que se volta contra atos das partes homologados.

Pegadinha: Troca a via correta (rescisória) pela anulatória.
art. 966, II, CPC/2015art. 144, IV, CPC/2015
D
Correta

A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória (art. 489 CPC/1973; art. 969 CPC/2015). A mera alegação de injustiça da sentença não é sequer hipótese de rescisão.

art. 969 CPC/2015

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira

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