Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 65 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2020Ministério Público

De acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre

  1. Aa decisão interlocutória que conceda a tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente.
  2. Ba declaração de falsidade documental que for suscitada como questão principal e que conste da parte dispositiva da sentença.
  3. Co capítulo de acórdão que, em mandado de segurança, aprecie questão prejudicial incidentalmente arguida pelo impetrante.
  4. Da verdade dos fatos utilizada como fundamento principal da sentença de improcedência em ação desconstitutiva.
  5. Eo pronunciamento do magistrado que arbitre astreinte em execução de título extrajudicial, fixando multa pelo descumprimento de obrigação de fazer.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A tutela antecipada antecedente que se estabiliza não faz coisa julgada (art. 304, §6º, CPC) e pode ser revista em ação própria no prazo de 2 anos.

Pegadinha: Confunde estabilização da tutela com coisa julgada.
art. 304, §§5º e 6º, CPC
B
Correta

Quando a falsidade de documento é suscitada como questão principal, ela é decidida na parte dispositiva da sentença e faz coisa julgada (arts. 430, parágrafo único, e 433 CPC).

arts. 430, parágrafo único, e 433 CPC
C
Errada

A coisa julgada sobre questão prejudicial (art. 503, §1º) não ocorre quando há restrição de prova ou limitação da cognição (§2º). É o caso do mandado de segurança, que só admite prova pré-constituída.

Pegadinha: Ignora a ressalva do art. 503, §2º, do CPC.
art. 503, §§1º e 2º, CPC
D
Errada

A verdade dos fatos, mesmo quando é fundamento da sentença, não faz coisa julgada (art. 504, II, CPC).

art. 504, II, CPC
E
Errada

A decisão que fixa astreintes não preclui nem faz coisa julgada e pode ser revista (Tema 706 dos Repetitivos do STJ; art. 537, §1º, CPC).

Tema 706art. 537, §1º, CPC

Para aprofundar

Tema 706 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência

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