Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 60 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
De acordo com o Código de Processo Civil, concessão de tutela da evidência por decisão liminar
- Aé inadmissível, sob pena de violação ao contraditório prévio.
- Bé juridicamente impossível, pois depende sempre da demonstração de abuso no direito de defesa.
- Csomente será possível quando houver demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
- Ddepende impreterivelmente do oferecimento de caução idônea pela parte autora.
- Epode ser realizada se a demanda tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O próprio CPC autoriza a tutela da evidência liminar nas hipóteses do art. 311, II e III, como exceção expressa ao contraditório prévio (arts. 9º, parágrafo único, II, e 311, parágrafo único, CPC).
O abuso do direito de defesa é só uma das hipóteses (art. 311, I, CPC), justamente uma das que NÃO admitem liminar; há outras hipóteses, e as dos incisos II e III permitem concessão liminar.
Pegadinha: Generaliza ("sempre") o requisito de apenas um inciso.A tutela da evidência é concedida independentemente de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 311, caput, CPC); esse requisito é da tutela de urgência (art. 300).
Pegadinha: Mistura requisito da tutela de urgência com a da evidência.O CPC não exige caução para a tutela da evidência; a caução é faculdade do juiz na tutela de urgência (art. 300, §1º, CPC).
Correta: cabe tutela da evidência quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, com ordem de entrega do objeto sob multa (art. 311, III), e essa hipótese admite decisão liminar (art. 311, parágrafo único, CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.