Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 61 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2021Advocacia pública

Ao tratar das atribuições da advocacia pública como instituição que possui a finalidade de defender o interesse público, o Código de Processo Civil expressamente se refere à representação

  1. Ada administração direta da União, dos estados e do Distrito Federal, somente.
  2. Bda administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente.
  3. Cdas pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente.
  4. Ddas pessoas jurídicas de direito público e das empresas públicas que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  5. Edas pessoas jurídicas de direito público ou privado que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 182 do CPC abrange também os Municípios e as pessoas jurídicas de direito público da administração indireta, não só a administração direta da União, estados e DF.

Pegadinha: Omite os Municípios e a administração indireta.
art. 182, CPC
B
Errada

O art. 182 do CPC refere-se às pessoas jurídicas de direito público da administração direta E indireta (autarquias e fundações públicas), e não só à administração direta.

art. 182, CPC
C
Correta

Correta: segundo o art. 182 do CPC, incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos da União, estados, DF e Municípios, por meio da representação judicial das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

art. 182, CPC
D
Errada

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado e não estão abrangidas pelo art. 182 do CPC, que se limita às pessoas jurídicas de direito público.

Pegadinha: Inclui as empresas públicas, de direito privado.
art. 182, CPC
E
Errada

O CPC restringe a representação pela Advocacia Pública às pessoas jurídicas de direito público (art. 182); estatais de direito privado têm representação própria.

art. 182, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Fazenda Pública em Juízo — Conceito, Advocacia Pública e Prerrogativas Processuais

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