Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 62 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique o regime de honorários advocatícios durante o trâmite de processo judicial, a regra de regência aplicável ao arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser a norma vigente no momento
- Ado ajuizamento da ação.
- Bda citação do réu.
- Cda apresentação da defesa.
- Ddo saneamento do processo.
- Eda sentença.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, os honorários sucumbenciais regem-se pela lei vigente na data da sentença, que é o ato que os constitui, e não pela do ajuizamento.
A citação não é o marco; o direito aos honorários nasce com a sentença, cuja data define a lei aplicável, segundo a jurisprudência do STJ.
A apresentação da defesa não fixa o regime dos honorários; prevalece a lei vigente na data da sentença, segundo a jurisprudência do STJ.
O saneamento não é marco de direito intertemporal dos honorários; a sentença é que constitui o direito à verba, segundo a jurisprudência do STJ.
Correta: segundo a jurisprudência consolidada do STJ (firmada na transição CPC/1973–CPC/2015), a sentença é o marco para definir a norma de regência dos honorários sucumbenciais, por ser o ato que faz nascer o direito à verba; por isso o art. 85 do CPC/2015 aplica-se às sentenças proferidas a partir de sua vigência.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Honorários e Despesas Processuais nas Causas da Fazenda Pública
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