Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 63 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Determinado estado da Federação requereu seu ingresso na fase de conhecimento de processo judicial ajuizado por particular em face de empresa estatal considerada dependente. Na petição apresentada, o ente público interveniente demonstrou que decisão do processo pode lhe causar relevante prejuízo econômico, ainda que de forma indireta.
Nessa situação hipotética, o pedido de intervenção anômala
- Adeve ser indeferido, porque o ingresso do ente federativo no processo depende da demonstração de interesse jurídico.
- Bdeve ser indeferido, porque essa modalidade interventiva somente é cabível em sede de processo ou fase de execução.
- Cencontra fundamento no ordenamento jurídico e, ao ingressar no feito, o ente público poderá apresentar esclarecimentos e interpor recurso.
- Dencontra fundamento no ordenamento jurídico e, ao ingressar no feito, o ente público poderá apresentar esclarecimentos, mas não poderá interpor recurso.
- Edeve ser convertido em pedido de participação como amicus curiae, única modalidade de intervenção de terceiros compatível com a situação.
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Comentário de cada alternativa
A intervenção anômala dispensa interesse jurídico: basta o interesse econômico, ainda que indireto (art. 5º, parágrafo único, Lei 9.469/1997).
Pegadinha: Aplica o requisito da assistência (interesse jurídico) a uma intervenção que dele prescinde.A lei não restringe a intervenção anômala à execução; ela cabe nas causas cuja decisão possa ter reflexos econômicos sobre a pessoa jurídica de direito público, inclusive na fase de conhecimento (art. 5º, parágrafo único, Lei 9.469/1997).
Correta: as pessoas jurídicas de direito público podem intervir, independentemente de interesse jurídico, em causas cuja decisão possa ter reflexos econômicos, ainda que indiretos, para esclarecer questões de fato e de direito, juntar documentos e memoriais e recorrer, hipótese em que passam a ser partes (art. 5º, parágrafo único, Lei 9.469/1997).
O art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 permite expressamente que o ente interveniente recorra, passando então à condição de parte.
Pegadinha: Nega a faculdade recursal, expressamente prevista na lei.A intervenção anômala é modalidade própria e cabível no caso (art. 5º, parágrafo único, Lei 9.469/1997); não há conversão obrigatória em amicus curiae, que é outra figura (art. 138 CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): A Fazenda Pública nos Procedimentos Especiais e a Intervenção Anômala
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