Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 64 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Ao examinar conflito de competência entre juízes de diferentes tribunais, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da translatio iudicii e encaminhou os autos para novo juízo, sem se manifestar especificamente sobre a validade de ato decisório já praticado nos autos pelo juízo declarado incompetente.
Com base nas informações apresentadas, em razão da utilização do referido princípio, é possível concluir que
- Aocorreu a reassunção do processo, tendo os efeitos do ato decisório sido preservados, ao menos até que outra decisão tenha sido prolatada pelo juízo competente.
- Bhouve aplicação de norma costumeira, sem fundamento em regra jurídica positivada, no pronunciamento do STJ.
- Co juízo reconhecido como competente, ao receber o processo, deve devolver os autos ao STJ, para que essa corte enfrente a omissão sobre a validade do ato decisório.
- Da decisão do STJ é ilícita, por violar a regra da perpetuação da jurisdição.
- Eo processo deve ser considerado nulo em sua integralidade, e apenas os documentos juntados pelas partes podem ser reaproveitados pelo juiz natural.
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Comentário de cada alternativa
Correta: pela translatio iudicii, o processo é remetido ao juízo competente e nele prossegue (reassunção), conservando-se os efeitos da decisão do juízo incompetente até que outra seja proferida pelo competente, salvo decisão em sentido contrário (art. 64, §4º, CPC); como o STJ nada disse, os efeitos se mantêm.
O princípio está positivado no CPC/2015, que determina a remessa dos autos ao juízo competente e a conservação dos efeitos das decisões (art. 64, §§3º e 4º).
O silêncio do STJ não é omissão a ser sanada: a regra legal já resolve a questão, conservando os efeitos da decisão até que o juízo competente a reaprecie (art. 64, §4º, CPC).
A perpetuatio jurisdictionis (art. 43 CPC) não impede o reconhecimento da incompetência absoluta nem a remessa ao juízo competente; a decisão do STJ é lícita e tem base no art. 64 do CPC.
A translatio iudicii serve justamente para aproveitar os atos praticados; a incompetência não gera nulidade integral do processo (art. 64, §4º, CPC).
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