Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 23 — TJ-GO 2023 · FGV
Texto 1: Alexandre, menor absolutamente incapaz, ajuizou ação pelo procedimento comum, representado por seu genitor, em face de operadora de plano de saúde, pleiteando a condenação desta a custear determinado tratamento cuja cobertura lhe fora negada, bem como a lhe pagar verba reparatória de danos morais, com pedido de tutela provisória para assegurar desde logo a cobertura do tratamento, instruída com laudos médicos atestando a necessidade imediata do tratamento. Considerando a situação descrita no texto 1, é correto afirmar que:
- Aa tutela provisória requerida na petição inicial tem feição cautelar;
- Ba tutela provisória requerida na petição inicial tem feição satisfativa e de evidência;
- Ccaso não aprecie o requerimento de tutela provisória, é lícito ao juiz analisá-lo e deferi-lo na sentença de mérito;
- Do juiz deverá indeferir a tutela provisória requerida na petição inicial, diante do perigo de irreversibilidade dos efeitos de sua hipotética concessão;
- Ecaso o autor tenha rotulado a tutela provisória requerida como cautelar, entendendo o juiz, contudo, que a sua natureza é de tutela antecipada, caber-lhe-á indeferir a medida.
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Comentário de cada alternativa
O pedido é que a operadora custeie desde logo o tratamento, isto é, antecipa o próprio bem da vida pedido no mérito. Trata-se de tutela de urgência satisfativa (antecipada), e não cautelar, que apenas asseguraria o resultado útil (art. 300 e 301, CPC).
Pegadinha: Confunde satisfazer com assegurar.A tutela é satisfativa, mas de urgência, fundada na necessidade imediata atestada pelos laudos (art. 300, CPC). Não de evidência, que dispensa o perigo e exige uma das hipóteses do art. 311 do CPC.
Pegadinha: Acerta a natureza satisfativa e erra ao chamá-la de tutela de evidência.Correta. A tutela provisória pode ser concedida na sentença, tanto que a apelação contra a sentença que concede tutela provisória não tem efeito suspensivo (art. 1.012, §1º, V, CPC). Assim, se o juiz não a apreciou antes, pode deferi-la no julgamento de mérito.
O custeio do tratamento não é necessariamente irreversível, pois pode ser convertido em perdas e danos. E a vedação do art. 300, §3º, do CPC é mitigada, segundo a doutrina majoritária, quando a irreversibilidade recíproca recai sobre bem jurídico mais relevante, como a saúde do menor.
Pegadinha: Trata a vedação de irreversibilidade como absoluta.Vigora a fungibilidade: se o juiz entender que o pedido rotulado como cautelar tem natureza antecipada, observa o procedimento adequado (art. 305, parágrafo único, CPC), sem indeferir a medida.
Pegadinha: Ignora a fungibilidade entre as tutelas de urgência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência
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