Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 24 — TJ-GO 2023 · FGV
Cláudia intentou ação em face de Daniel, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verbas indenizatórias em razão de ato ilícito que lhe atribuiu, consubstanciado na condução imprudente de veículo automotor, do que resultou um acidente que provocou lesões graves na autora. Na petição inicial, Cláudia formulou pedido genérico, alegando que não lhe era possível aferir todas as consequências do ato ilícito narrado, até porque ainda teria que se submeter a cirurgias por conta das lesões sofridas. Apreciando a peça exordial, o juiz da causa ordenou a intimação da autora para emendá-la, a fim de formular pedido indenizatório determinado. Cláudia, porém, alegou que a sua inicial não padecia de nenhum defeito, o que levou o juiz a indeferi-la, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformada, a demandante interpôs recurso de apelação. É correto afirmar, nesse cenário, que o recurso manejado pela parte autora:
- Acomporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;
- Bnão comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá dar provimento ao apelo;
- Ccomporta juízo de retratação, que, não sendo exercido, ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;
- Dnão comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual deverá negar provimento ao apelo;
- Enão comporta juízo de retratação, o que ensejará a remessa dos autos ao órgão ad quem, o qual não deverá conhecer do apelo, à míngua de interesse recursal.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O pedido genérico é lícito quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato (art. 324, §1º, II, CPC), exatamente o caso de lesões ainda sujeitas a cirurgias. O indeferimento foi indevido. A apelação admite retratação em cinco dias (art. 331, CPC) e, se mantida a sentença, deve ser provida.
A apelação contra o indeferimento da petição inicial comporta juízo de retratação em cinco dias (art. 331, caput, CPC).
Pegadinha: Acerta o provimento e nega a retratação.Há juízo de retratação (art. 331, CPC), mas o apelo deve ser provido: o pedido genérico era admissível porque as consequências do ilícito ainda não podiam ser determinadas (art. 324, §1º, II, CPC).
Pegadinha: Acerta a retratação e erra o desfecho.Erra nas duas partes: há retratação (art. 331, CPC) e o apelo merece provimento, pois o pedido genérico era lícito (art. 324, §1º, II, CPC).
Há retratação (art. 331, CPC) e há interesse recursal evidente: a autora sucumbiu com a extinção do processo sem resolução do mérito.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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