Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 22 — TJ-GO 2023 · FGV
Texto 1: Alexandre, menor absolutamente incapaz, ajuizou ação pelo procedimento comum, representado por seu genitor, em face de operadora de plano de saúde, pleiteando a condenação desta a custear determinado tratamento cuja cobertura lhe fora negada, bem como a lhe pagar verba reparatória de danos morais. A petição inicial, na qual também foi requerida a concessão de tutela provisória para o fim de se assegurar, desde logo, a cobertura do tratamento, foi instruída com cópia do contrato celebrado com a operadora, com a documentação comprobatória dos pagamentos das mensalidades e com laudos médicos atestando a necessidade imediata do tratamento prescrito para o autor, além de outros documentos essenciais para a propositura da ação. A ação foi ajuizada em um juízo cível da Comarca de Goiânia, embora o menor e o seu representante legal residam em Serranópolis, tendo a operadora demandada, por sua vez, sede na cidade de São Paulo/SP, sem ter qualquer estabelecimento ou filial na capital goiana. Quanto ao contrato, foi ele entabulado no Município em que reside a parte autora. Considerando a situação descrita no texto 1, é correto afirmar que:
- Anão há qualquer vício de incompetência;
- Bcaso entenda que o juízo é incompetente para julgar o feito, caberá à ré ofertar o incidente de exceção de incompetência;
- Ccaso reconheça o vício de incompetência, o magistrado deverá julgar extinto o feito, sem resolução do mérito;
- Dreputando configurado o vício de incompetência, o órgão do Ministério Público que intervier no feito poderá argui-lo;
- Ecaso seja reconhecida a incompetência, a decisão concessiva da tutela provisória porventura proferida deverá ser anulada.
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Comentário de cada alternativa
Goiânia não é domicílio do autor nem sede ou filial da ré, nem local do contrato (arts. 46 e 53, III, CPC; art. 101, I, CDC). Há, portanto, incompetência territorial, que é relativa.
O CPC/2015 aboliu a exceção de incompetência: a incompetência, relativa ou absoluta, é alegada em preliminar de contestação (arts. 64 e 337, II, CPC).
Pegadinha: Usa um instrumento do CPC/1973.Reconhecida a incompetência, os autos são remetidos ao juízo competente (art. 64, §3º, CPC), sem extinção do processo.
Pegadinha: Confunde a consequência da incompetência com a extinção sem mérito.Correta. A incompetência territorial é relativa e, além do réu, pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar (art. 65, parágrafo único, CPC). Aqui o MP intervém por haver interesse de incapaz (art. 178, II, CPC).
Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservam-se os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente (art. 64, §4º, CPC).
Pegadinha: Impõe a anulação automática, quando a regra é a conservação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
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