Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 21 — TJ-GO 2023 · FGV

Direito Processual CivilFGV2023Magistratura estadual

Sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar que:

  1. Aa sentença arbitral não é título executivo judicial e não pode ser objeto de cumprimento de sentença;
  2. Bem sede de impugnação, se a fazenda pública arguir excesso à execução, mas não indicar o valor devido, o argumento deve ser apreciado, em razão do interesse público;
  3. Ca decisão que fixa a multa por descumprimento de obrigação de fazer é passível de cumprimento provisório, sendo permitido o levantamento do valor independentemente do trânsito em julgado da sentença favorável à parte;
  4. Do cumprimento de sentença não pode ser promovido no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, sendo de competência exclusiva do juízo de origem;
  5. Eainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A sentença arbitral é título executivo judicial (art. 515, VII, CPC) e se executa por cumprimento de sentença no juízo cível competente (art. 516, III).

art. 515, VII, CPCart. 516, III, CPC
B
Errada

Quando a Fazenda alega excesso de execução, deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, CPC). O interesse público não afasta esse ônus.

Pegadinha: Usa o "interesse público" para afastar regra expressa aplicável à própria Fazenda.
art. 535, §2º, CPC
C
Errada

A multa admite cumprimento provisório e deve ser depositada em juízo, mas o levantamento só é permitido após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (art. 537, §3º, CPC).

Pegadinha: Acerta o cumprimento provisório e erra ao liberar o levantamento.
art. 537, §3º, CPC
D
Errada

O exequente pode optar pelo juízo do atual domicílio do executado, do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou do local onde deva ser executada a obrigação (art. 516, parágrafo único, CPC).

Pegadinha: Nega a competência concorrente prevista em lei.
art. 516, parágrafo único, CPC
E
Correta

Correta. Mesmo atribuído efeito suspensivo à impugnação, o exequente pode requerer o prosseguimento da execução oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea arbitrada pelo juiz (art. 525, §10, CPC).

art. 525, §10, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial

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