Questão comentada · Direito Civil
Questão 101 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
A respeito da prescrição no direito civil, dos contratos, da hipoteca, da propriedade e do negócio jurídico, julgue os itens subsequentes.
Verificado que a condição estabelecida no negócio jurídico é impossível, ela será tida como inexistente.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. A condição impossível só é tida por inexistente quando resolutiva, assim como a de não fazer coisa impossível (art. 124 do CC). Já as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas, invalidam o negócio jurídico que lhes é subordinado (art. 123, I, do CC). O erro está em generalizar o efeito da inexistência para toda condição impossível.
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