Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 30 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Acerca do controle judicial relativo à omissão das autoridades competentes para a definição e a implementação de políticas públicas voltadas para a realização de direitos fundamentais, à luz da moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Anão é cabível o controle judicial nas hipóteses de omissão das autoridades competentes na definição e implementação de tais políticas públicas, sob pena de violação do princípio da separação de Poderes.
- Bcaracterizada alguma omissão na definição e implementação de tais políticas públicas, o Judiciário deve substituir as autoridades competentes no exercício da aludida atribuição, preferencialmente mediante a imposição de determinações pontuais, privilegiando, assim, o princípio da separação de Poderes.
- Cqualquer conduta das autoridades competentes no sentido de definir tais políticas públicas, independentemente da caracterização de deficiência grave na sua implementação, impede a atuação do Judiciário, à luz do princípio da separação do Poderes.
- Dtoda conduta do Judiciário no sentido de promover e implementar tais políticas públicas, a despeito da existência de projetos e implementação pelas autoridades competentes, não viola o princípio da separação de Poderes.
- Econsiderando que as respectivas demandas se caracterizam como processos estruturantes, que tem lógica distinta do processo clássico, o poder Judiciário deve priorizar os diálogos institucionais e intersetoriais, em prol do princípio da separação de poderes.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 698 da Repercussão Geral do STF, a intervenção do Judiciário em políticas públicas de direitos fundamentais, quando o serviço é ausente ou gravemente deficiente, não viola a separação dos poderes.
O Tema 698 do STF diz o contrário: em regra, a decisão judicial não deve impor medidas pontuais. Deve apontar as finalidades a alcançar e exigir que a Administração apresente um plano ou os meios adequados.
Pegadinha: Inverte a diretriz do Tema 698 sobre medidas pontuais.A mera existência de uma política não impede o controle judicial: havendo deficiência grave na implementação, a intervenção é legítima (Tema 698 do STF).
Pegadinha: Usa "independentemente de deficiência grave", exatamente o requisito que autoriza a intervenção.Nem toda intervenção é legítima. Ela pressupõe ausência ou deficiência grave do serviço, e o Judiciário deve respeitar os projetos já em curso, sem substituir o administrador.
Pegadinha: O "toda conduta" generaliza indevidamente.As demandas sobre políticas públicas são litígios estruturais e pedem um processo dialógico. O Judiciário fixa metas e exige um plano da Administração, que é a lógica do Tema 698 do STF, em vez de substituir o gestor. Isso privilegia os diálogos institucionais e preserva a separação de poderes.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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