Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Josiane teve que verificar em quais situações caberia à Administração Pública dispensar a realização de chamamento público para a formalização de parcerias no âmbito da Lei nº 13.019/2004, vindo a concluir corretamente que isso poderia acontecer
- Acaso a Administração venha a realizar um termo de fomento, que depende da proposta das organizações da sociedade civil.
- Bquando se tratar da formalização de instrumento de parceria para a realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança.
- Cnas hipóteses em que devidamente realizado um procedimento de manifestação de interesse para fins de formalização dos respectivos instrumentos de parceria.
- Dnas situações em que, para a formalização dos respectivos instrumentos, for verificada a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto.
- Eno caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, objeto de parceria devidamente formalizada, pelo prazo de até trezentos e sessenta dias.
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Comentário de cada alternativa
O termo de fomento não dispensa, por si só, o chamamento público. A regra é o chamamento (art. 24 da Lei 13.019/14), e as exceções estão nos arts. 29 a 31, como as emendas parlamentares.
O art. 30, III, da Lei 13.019/14 permite dispensar o chamamento no caso de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança. Obs.: o enunciado diz "Lei 13.019/2004", mas a lei correta é de 2014; o erro de digitação não altera a resposta.
Realizar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa o chamamento: o art. 21, caput e §1º, diz que o PMIS não implica necessariamente a execução do chamamento nem o dispensa.
A inviabilidade de competição pela natureza singular do objeto é hipótese de inexigibilidade (art. 31), não de dispensa.
Pegadinha: Troca inexigibilidade por dispensa.O art. 30, I, prevê dispensa por urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público pelo prazo de até 180 dias, e não 360.
Pegadinha: Altera o prazo de 180 para 360 dias.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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