Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Considerando a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade dos Municípios para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa e para formalização de acordo de não persecução civil nas hipóteses em que há o interesse da Fazenda local, bem como quanto à obrigatoriedade da assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia de ato administrativo de defender o administrador público que venha a por ele responder, diante das alterações promovidas na Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
- Aos Municípios não têm legitimidade autônoma para ajuizar ação de improbidade ou para celebrar acordo de não persecução civil, sendo constitucional a previsão na norma em questão que obriga a advocacia pública a atuar na defesa do administrador público nas ações de improbidade em tais circunstâncias.
- Bos Municípios têm legitimidade concorrente somente para ajuizar a ação de improbidade, na medida em que é constitucional a legitimação exclusiva do Ministério Público para fins de celebrar acordo de não persecução civil, bem como a previsão na norma em questão que obriga a advocacia pública a atuar na defesa do administrador público nas ações de improbidade em tais circunstâncias.
- Cos Municípios têm legitimidade apenas para celebrar o acordo de não persecução civil, considerando que somente o Ministério Público pode ajuizar a ação de improbidade, sendo inconstitucional a previsão na norma em questão que obriga a advocacia pública a atuar na defesa do administrador público nas ações de improbidade nas circunstâncias descritas, ou em quaisquer outras.
- Dos Municípios têm legitimidade concorrente e disjuntiva para ajuizar a ação de improbidade e para firmar acordo de não persecução civil, sendo inconstitucional a previsão na norma em questão que obriga genericamente a advocacia pública a atuar na defesa do administrador público na situação descrita, sendo possível, contudo, a autorização para tal representação judicial por parte dos órgãos de assessoria jurídica, mediante lei específica.
- Eos Municípios apenas podem celebrar o acordo de não persecução civil em momento anterior ao ajuizamento da ação de improbidade, pois a sua formalização importa na renúncia ao ajuizamento da ação de improbidade, para o qual o ente federativo também é legitimado, sendo constitucional a previsão na norma em questão que obriga a advocacia pública a atuar na defesa do administrador público nas ações de improbidade em tais circunstâncias.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF no julgamento sobre a Lei 14.230/21, os entes lesados mantêm legitimidade ativa concorrente e disjuntiva com o MP, tanto para a ação de improbidade quanto para o ANPC. Foi declarada inconstitucional a obrigatoriedade genérica de a advocacia pública defender o administrador.
O STF também restabeleceu a legitimidade dos entes públicos para celebrar o ANPC, e não apenas para ajuizar a ação. A obrigação genérica de defesa pela advocacia pública (art. 17, §20) foi tida por inconstitucional.
Os entes lesados podem ajuizar a ação de improbidade, não só celebrar o ANPC. E a inconstitucionalidade do §20 não alcança "quaisquer outras" situações: lei específica pode autorizar essa representação.
Pegadinha: Usa "ou em quaisquer outras" para radicalizar a tese do STF.Corresponde ao que o STF decidiu sobre a Lei 14.230/21: a legitimidade ativa é concorrente e disjuntiva entre o MP e as pessoas jurídicas interessadas, tanto para a ação quanto para o ANPC. É inconstitucional a defesa obrigatória e genérica do administrador pela assessoria jurídica que deu o parecer (art. 17, §20), mas lei específica de cada ente pode autorizá-la.
O ANPC pode ser celebrado também no curso da ação (art. 17-B, §4º), e sua celebração não implica renúncia. Além disso, a obrigatoriedade de defesa pela advocacia pública foi declarada inconstitucional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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