Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Julia e Maria são servidoras estáveis do Município de Vitória que praticaram infrações funcionais no exercício de suas atribuições. Julia aliciou subordinados com objetivos de natureza políticopartidária, enquanto Maria deixou de comunicar ao chefe imediato entrada no Poder Judiciário de ação contra a Administração Municipal. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vitória (Lei nº 2.994/1982) é correto afirmar que, após o devido processo, será aplicável às aludidas servidoras, respectivamente, as penalidades de
- Ademissão e repreensão.
- Bsuspensão e demissão.
- Cmulta e suspensão.
- Drepreensão e multa.
- Edemissão em ambos os casos.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Estatuto dos Servidores de Vitória (Lei 2.994/82), aliciar subordinados com fins político-partidários é falta grave punida com demissão. Já deixar de comunicar ao chefe imediato o ajuizamento de ação contra a Administração é falta leve, punida com repreensão.
Inverte a gravidade: o aliciamento político-partidário leva à demissão, não à suspensão, e a omissão de comunicação é falta leve, punida com repreensão.
Nenhuma das duas condutas leva a multa ou suspensão no Estatuto: são, respectivamente, demissão e repreensão.
Subestima a primeira conduta, que é causa de demissão, e erra a segunda, punida com repreensão e não com multa.
Só o aliciamento político-partidário leva à demissão. A falta de comunicação do ajuizamento de ação é infração leve, punida com repreensão.
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