Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 26 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Em decorrência da necessidade de analisar a viabilidade de instituição de uma região metropolitana, à luz dos ditames constitucionais, do disposto na Lei nº 13.089/2015 (estatuto da metrópole) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, Cláudio concluiu corretamente que
- Aa criação de regiões metropolitana depende da edição de lei ordinária do respectivo Estado da Federação e da ratificação legislativa de cada um dos Municípios que venham a integrála.
- Bnão se pode admitir que a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, regularmente instituída para tal finalidade, aproveite a apenas um dos entes-federados.
- Ca inexistência de conurbação entre os Municípios, por si só, é suficiente para inquinar de inconstitucionalidade a norma editada pelo Estado para fins de instituir uma região metropolitana.
- Dao instituir regiões metropolitanas os Estados podem concentrar o poder decisório em um único ente federativo, para conferir maior eficiência na respectiva estrutura colegiada plurifederativa, necessária para a sua implementação.
- Ea realização de funções de interesse público comum por meio de regiões metropolitanas depende da formalização de um protocolo de intenções pelos entes federativos interessados e resultará na criação de uma pessoa jurídica, que pode ser de direito público ou privado.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A região metropolitana é instituída por lei complementar estadual (art. 25, §3º, CF; art. 3º, Estatuto da Metrópole), e não por lei ordinária. Segundo a jurisprudência do STF, a participação dos Municípios é compulsória e não depende de ratificação de cada Câmara Municipal.
Pegadinha: Troca lei complementar por ordinária e acrescenta ratificação municipal inexistente.Segundo a jurisprudência do STF (caso da região metropolitana do Rio de Janeiro e do saneamento), o interesse comum metropolitano exige gestão compartilhada. Não se admite que os frutos da empreitada comum sejam apropriados por um único ente, seja o Estado, seja um Município.
A conurbação é um indicativo do interesse comum, mas sua ausência, por si só, não torna inconstitucional a lei complementar estadual. O critério constitucional é a existência de funções públicas de interesse comum.
Pegadinha: Usa "por si só" para transformar um indicativo em requisito absoluto.A governança interfederativa deve ser compartilhada (arts. 6º e 8º do Estatuto da Metrópole). Segundo a jurisprudência do STF, concentrar o poder decisório em um único ente viola a autonomia dos demais.
O protocolo de intenções e a criação de pessoa jurídica de direito público ou privado são próprios dos consórcios públicos (Lei 11.107/05), e não das regiões metropolitanas, que nascem de lei complementar estadual.
Pegadinha: Mistura o regime do consórcio público com o da região metropolitana.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Plano Diretor, Mobilidade Urbana e Estatuto da Metrópole
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.