Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 25 — PGM-Vitória 2024 · FGV
No delineamento da Administração Pública em sentido subjetivo e em sentido objetivo, observa-se que existem situações que não se enquadram na primeira perspectiva, mas se adequam à segunda, na medida em que correspondem ao exercício da função administrativa por pessoas que não integram a Administração Pública, contexto em que é correto indicar
- Aa formalização de contratos por sociedades de economia mista.
- Bo exercício da atividade de polícia por Agência Reguladora.
- Ca prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias.
- Da autorização para o uso de bem público deferida por Secretaria Municipal.
- Ea realização de concursos públicos por empresas públicas.
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Comentário de cada alternativa
Sociedades de economia mista integram a Administração indireta e, portanto, a Administração em sentido subjetivo. A situação não é de pessoa externa exercendo função administrativa.
Agência reguladora é autarquia de regime especial e integra a Administração indireta. Seu poder de polícia está dentro dos dois sentidos, subjetivo e objetivo.
Concessionárias e permissionárias são particulares que não integram a Administração (sentido subjetivo), mas prestam serviço público por delegação (art. 175, CF). Exercem, assim, a função administrativa em sentido objetivo.
A Secretaria Municipal é órgão da Administração direta, de modo que a autorização de uso se enquadra nos dois sentidos.
Empresas públicas integram a Administração indireta, de modo que não há exercício da função por pessoa estranha à Administração.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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