Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 24 — PGM-Vitória 2024 · FGV

Direito AdministrativoFGV2024Advocacia pública

Considerando o disposto na atual redação do Decreto-Lei 3.365/41 no que concerne à desapropriação de bens públicos por necessidade ou utilidade pública, é correto afirmar que

  1. Anão é possível a desapropriação de bens públicos por quaisquer dos entes federativos, diante da expressa vedação constante do mencionado Diploma Legal, que abarca bens móveis e imóveis.
  2. Bo único ente legitimado para desapropriar bens públicos de outros entes federativos, mediante a devida autorização legislativa do respectivo proprietário, é a União.
  3. Ca desapropriação de bens públicos pode ocorrer do ente federativo maior, para o ente menor, mas só é viável nas situações que envolvem necessidade pública, na medida em que vedada para as hipóteses de utilidade pública.
  4. Dtodos os entes federativos têm competência para desapropriar bens públicos dos demais entes federativos, desde que mediante a devida autorização legislativa para tal finalidade.
  5. Eserá dispensada a autorização legislativa para a desapropriação de bens públicos na forma prevista em lei, quando ela for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há vedação geral. O art. 2º, §2º, do DL 3.365/41 admite a desapropriação de bens públicos, inclusive imóveis, observada a hierarquia federativa e, em regra, mediante autorização legislativa.

art. 2º, §2º, DL 3.365/41
B
Errada

A União não é a única legitimada: os Estados também podem desapropriar bens municipais (art. 2º, §2º). A autorização legislativa exigida é a do ente expropriante, e não a do proprietário.

Pegadinha: Desloca a autorização legislativa para o ente proprietário e omite os Estados.
art. 2º, §2º, DL 3.365/41
C
Errada

O DL 3.365/41 trata justamente da desapropriação por utilidade pública (que abrange a necessidade pública) e não proíbe essa hipótese para bens públicos.

arts. 2º e 5º, DL 3.365/41
D
Errada

Sem acordo, vale a regra hierárquica: a União desapropria bens dos Estados, do DF e dos Municípios, e os Estados desapropriam bens dos Municípios. O ente menor não pode desapropriar bem do maior.

Pegadinha: Ignora a hierarquia federativa ao dizer "todos os entes".
art. 2º, §2º, DL 3.365/41
E
Correta

É a literalidade do art. 2º, §2º-A, do DL 3.365/41, incluído pela Lei 14.620/2023: a autorização legislativa é dispensada quando a desapropriação se faz por acordo entre os entes federativos, que fixa as responsabilidades financeiras pelo pagamento das indenizações.

art. 2º, §2º-A, DL 3.365/41 (Lei 14.620/2023)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação

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