Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Ao aprofundar os seus estudos com relação à orientação dos Tribunais Superiores acerca da função regulatória exercida pelas Agências Reguladoras, notadamente com relação à atividade normativa e seus consectários, Bruna verificou corretamente que
- Anão há possibilidade de se reconhecer a existência de reserva de administração em matéria regulatória, podendo o legislador liberar a comercialização de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio de resolução de Agências Reguladoras, inclusive na área da saúde.
- Bno exercício da competência regulatória definida em lei, a Agência Reguladora pode inovar no ordenamento jurídico no âmbito de sua esfera de atuação, atendidos os parâmetros estabelecidos na respectiva norma.
- Cas resoluções das Agências Reguladoras são exemplos de regulamentos autônomos, pois retiram o seu fundamento de validade diretamente da constituição, independentemente da atuação do legislador ordinário.
- Do legislador municipal pode dispor acerca da isenção das tarifas de serviços públicos em prol da coletividade, inclusive de energia elétrica e telecomunicações, ainda que haja resolução de Agência Reguladora delimitando a respectiva cobrança, considerando a hierarquia entre as normas.
- Ea deslegalização promovida para o exercício da competência regulatória inviabiliza que o legislador edite uma norma que revogue a competência normativa atribuída à Agência Reguladora.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, o legislador não pode liberar a comercialização de substâncias na área da saúde sem os padrões mínimos de controle sanitário, sob pena de violar o direito à saúde e a reserva técnica da regulação sanitária. Foi o caso da "pílula do câncer" (fosfoetanolamina).
Segundo a jurisprudência do STF (caso da ANVISA e dos cigarros com aditivos), as agências podem editar atos normativos que inovam no ordenamento dentro da sua esfera técnica. O limite são os parâmetros (standards) fixados pela lei que lhes atribuiu a competência.
As resoluções das agências não são regulamentos autônomos. Elas retiram seu fundamento de validade da lei instituidora, e o decreto autônomo só existe nas hipóteses do art. 84, VI, CF.
Energia elétrica e telecomunicações são serviços da União (art. 21, XI e XII, b, CF), e cabe a ela legislar sobre eles (art. 22, IV). Lei municipal que concede isenção de tarifa invade essa competência e o equilíbrio do contrato federal. O problema é de competência, não de hierarquia.
Pegadinha: Usa "hierarquia entre normas" quando o problema é de repartição de competências.A deslegalização não retira a competência do legislador: a lei posterior pode voltar a regular a matéria ou revogar a competência normativa da agência, já que esta deriva da própria lei.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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