Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 22 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Sociedade Violeta praticou a conduta de, mediante combinação com agente público, frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório público, fato que caracteriza ato lesivo à Administração Pública, na forma da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), infração administrativa no âmbito da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), bem como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, consoante Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, sendo certo que seus dirigente atuaram com dolo específico de atingir tal finalidade. Nesse cenário, considerando o disposto nos aludidos diplomas legais, é correto afirmar que
- Adiante da independência das esferas de responsabilização, não há possibilidade de resultar do mesmo processo administrativo penalidade administrativa que esteja prevista em mais de uma das mencionadas normas.
- Bo acordo de leniência que venha a ser formalizado com fulcro na Lei Anticorrupção não poderá abarcar as penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratações.
- Ccom relação às sanções aplicadas com base na lei de improbidade administrativa e na lei anticorrupção, existe previsão expressa na primeira das referidas normas no sentido de vedar a aplicação do princípio do non bis in idem.
- Das infrações relacionadas à lei de licitações e contratos e à lei anticorrupção serão apuradas e julgadas conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos nessa última lei.
- Edentre as penalidades aplicáveis com base na lei de improbidade administrativa, que se submete à reserva de jurisdição, está a sanção de dissolução compulsória da sociedade prevista para os atos de improbidade que causam lesão ao erário.
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Comentário de cada alternativa
O art. 159 da Lei 14.133/21 manda apurar e julgar conjuntamente, nos mesmos autos, as infrações tipificadas também como atos lesivos da Lei 12.846/13. Assim, um mesmo processo pode resultar em sanções previstas nas duas leis.
O acordo de leniência da Lei Anticorrupção pode abranger também as sanções de licitações e contratos (art. 17 da Lei 12.846/13), isentando ou atenuando as penalidades dos arts. 86 a 88 da Lei 8.666/93 e, hoje, as da Lei 14.133/21.
É o contrário: o art. 3º, §2º, da LIA (Lei 14.230/21) prevê que as sanções de improbidade não se aplicam à pessoa jurídica quando o ato também for sancionado como lesivo pela Lei 12.846/13. Ou seja, a LIA consagra o non bis in idem.
Pegadinha: Inverte a regra: a LIA afasta o bis in idem em vez de vedar o non bis in idem.O art. 159 da Lei 14.133/21 manda apurar e julgar conjuntamente, nos mesmos autos, os atos previstos como infração administrativa nessa lei e tipificados também como atos lesivos na Lei 12.846/13. O rito e a autoridade competente são os definidos na Lei Anticorrupção.
A dissolução compulsória da pessoa jurídica não está entre as sanções do art. 12 da LIA. Ela é sanção judicial da Lei Anticorrupção (art. 19, III, Lei 12.846/13).
Pegadinha: Transporta para a LIA uma sanção que só existe na Lei Anticorrupção.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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