Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 21 — PGM-Vitória 2024 · FGV

Direito AdministrativoFGV2024Advocacia pública

Caso o Município venha a ser condenado em ação indenizatória, com base na caracterização de responsabilidade civil em decorrência de danos causados por seus agentes no exercício de suas atribuições, o ente federativo deverá ajuizar ação de regresso para fins de obter o ressarcimento ao erário. Considerando o ordenamento vigente e a orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que a pretensão a ser veiculada na mencionada ação de regresso

  1. Aé imprescritível.
  2. Bdecai no prazo de 10 (dez) anos.
  3. Cprescreve no prazo de 5 (cinco) anos.
  4. Ddecai no prazo de 3 (três) anos.
  5. Eprescreve no prazo de 20 (vinte) anos.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pelo Tema 666 da Repercussão Geral do STF, é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, e o regresso contra o agente por dano a terceiro é desse tipo. Só é imprescritível o ressarcimento fundado em ato doloso de improbidade (Tema 897), hipótese que o enunciado não descreve.

Pegadinha: Generaliza a imprescritibilidade do art. 37, §5º, CF, que o STF restringiu à improbidade dolosa.
Tema 666Tema 897art. 37, §5º, CF
B
Errada

A ação de regresso veicula uma pretensão condenatória, sujeita a prescrição, e não a decadência. Também não há prazo de 10 anos aplicável à Fazenda nesse caso.

Pegadinha: Troca prescrição por decadência e usa o prazo geral do art. 205 do CC.
art. 189, CC
C
Correta

Como a pretensão é prescritível (Tema 666 do STF), aplica-se por isonomia o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, que é o prazo das pretensões contra a Fazenda. É a orientação que prevalece no STJ para as pretensões da Fazenda decorrentes de ilícito civil, inclusive o regresso.

Tema 666art. 1º, Decreto 20.910/32art. 37, §6º, CF
D
Errada

Não se trata de decadência. O prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC é defendido por parte da doutrina para a reparação civil, mas não prevalece para a Fazenda, que segue o prazo de 5 anos.

art. 206, §3º, V, CC
E
Errada

O prazo vintenário era o do Código Civil de 1916 e não se aplica mais. Hoje vale o prazo quinquenal.

art. 177, CC/1916 (revogado)

Para aprofundar

Tema 666 do STFTema 897 do STF

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