Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGM-Vitória 2024 · FGV
O Supremo Tribunal Federal (STF), em atendimento à postulação apresentada pelo Município Delta, que utilizou a ação constitucional cabível, reconheceu a inconformidade constitucional de decisões de órgãos da Justiça do Trabalho que determinaram a penhora de dotações orçamentárias do referido ente federativo, visando saldar débitos trabalhistas de empresas públicas municipais. O Município Beta teve os seus interesses atingidos por determinações similares, proferidas por órgãos de primeira e de segunda instâncias. Considerando os termos dessa narrativa, o Município Beta deve dirigir-se ao STF com o ajuizamento de
- Areclamação.
- Brecurso extraordinário.
- Cmandado de segurança.
- Dação direta de inconstitucionalidade.
- Earguição de descumprimento de preceito fundamental.
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Comentário de cada alternativa
Pela posição adotada pela banca, não cabe reclamação, porque a decisão paradigma resolveu a controvérsia relativa às decisões que atingiam o Município Delta. Faltaria aderência estrita entre as decisões contra o Município Beta e o objeto do julgado anterior, do qual Beta não foi parte. Sobre a corrente contrária, ver o comentário geral da questão.
Pegadinha: Aposta na ideia de que todo efeito vinculante permite a qualquer interessado usar a reclamação.O recurso extraordinário exige esgotamento das instâncias e só resolveria cada processo isoladamente, não o conjunto de decisões judiciais que lesam o preceito fundamental.
Não cabe mandado de segurança no STF contra decisões de juízes e tribunais do trabalho: elas não estão na competência originária do art. 102, I, d, CF. Além disso, o MS não serve de sucedâneo recursal.
A ADI tem por objeto lei ou ato normativo, e não decisões judiciais concretas. Os municípios também não estão entre os legitimados do art. 103 da CF.
A ADPF é o meio para impugnar um conjunto de decisões judiciais que violam preceitos fundamentais, como o regime de precatórios, a separação de poderes e a legalidade orçamentária, quando não há outro meio eficaz (subsidiariedade do art. 4º, §1º, Lei 9.882/99). Como a decisão anterior tratou das constrições sofridas por Delta, Beta deve propor a sua própria ADPF. O próprio enunciado indica que essa foi a "ação constitucional cabível" usada por Delta. Ressalva: os legitimados para a ADPF são os do art. 103 da CF, entre os quais não está o Município; a banca desconsiderou esse ponto.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que a decisão em ADPF tem eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 10, §3º, Lei 9.882/99). Por isso, o Município Beta poderia usar a reclamação (art. 13 da mesma lei) contra decisões que reproduzam a tese já fixada. O gabarito oficial considerou a nova ADPF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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